O que fazer para garantir o direito à convocação?

 

É bem verdade que o gestor público pode (não é uma obrigação, mas uma discricionariedade) convocar além do número de vagas inicialmente previsto no Edital. Trata-se de critérios de conveniência, necessidade e possibilidade da entidade (no caso, Estado de Pernambuco - Secretaria da Saúde). Podemos afirmar, nessa linha, que apenas os aprovados "dentro das vagas" têm direito líquido e certo à nomeação (dentro do prazo de validade do concurso). Os demais possuem apenas expectativa de direito. 

 

Todavia, o gestor público não pode burlar o Princípio do Concurso Público (CF/88) preterindo candidatos aprovados em concurso devidamente homologado para beneficiar apadrinhados que exercem as mesmas atribuições na condição de cedidos, terceirizados, temporários ou mesmo "empenhos" irregulares. Trata-se de ato viciado e que, uma vez reconhecido, obriga a autoridade a convocar tantos concursados quanto forem necessários para substituir todos aqueles com vínculo precário. 

 

Portanto, o candidato interessado em pleitear judicialmente a sua nomeação e posse deverá FAZER PROVA da existência de VÍNCULOS PRECÁRIOS em quantidade suficiente para alcançar a classificação obtida. Veja mais detalhes clicando aqui

Como saber se existem de irregulares?

 

A lei de acesso à informação permite que qualquer pessoa faça solicitações sobre o funcionamento de orgãos ou entiddaes públicas. Dessa forma, com fundamento na citada Lei, você poderá solicitar informações específicas sobre o seu cargo / região. O prazo de resposta é de 20 dias dias. Também prestamos o serviço de solicitação de informações. 

Importante destacar que os documentos necessários para o ingresso da ação estão sendo fornecidos pelo Sindicato, em especial pela Dra. Zenilde (fone 81.9.9616-4721). Caso o interessado tenha algum documento que poderá interessar â ação deverá falar diretamente com o sindicato ou enviar cópia desse documento para jusconsultor@gmail.com.

Que devo fazer agora?

Ficou interessado(a), então preencha o formulário abaixo e depois clique no botão [enviar]. o SINDICATO irá entrar em contato com brevidade. 

Seus detalhes foram enviados com sucesso!

Como saber sobre o andamento? 

Prazo de validade da proposta feita ao grupo

(considerando a data da consulta realizada)

Resumo:

 

Quanto custa?

R$ 600,00 por pessoa. Clique aqui para ver contrato.

Veja tutorial explicando os honorários.

 

Quando vai ser dado entrada na ação?

Após pagamento e entrega dos documentos solicitados em contrato. É preciso o mínimo de 05 pessoas por ação.

 

Quais documentos são necessários?

RG e CPF (ou CNH), comprovante de residência, edital do concurso público, resultado final com destaque do nome e classificação, edital de homologação e prorrogação (se for o caso) e comprovação da existência de vínculos precários. 

Quer marcar uma reunião?

 

O nosso escritório fica na Rua Marquês do Paraná, nº 240 (vide mapa na página inicial do site). Para agendar uma reunião, basta telefonar para 81.999.149.515 (claro) ou para 81.3222.1015. Atendemos de 2ª a 6ª feira das 9h às 22h (mediante agendamento). 

81.999.149.515 (advogado)

81.996.164.721 (sindicato)

Tenho direito? Devo entrar com essa ação?

 

Isso depende da quantidade de cedidos e/ou terceirizados exercendo as mesmas atribuições do cargo para o qual foi classificado. Depende ainda da existência de pessoas com vínculo precário, como a contratação através de empenho de pessoas não concursadas. É fundamental que o interessado tenha informações específicas sobre o seu cargo / região. Por esse motivo, separamos um modelo de requerimento que poderá ser usado (basta adaptar as perguntas e o endereçamento). Clique aqui para baixar o modelo de solicitação de informações.

 

Se preferir, podemos fazer a solicitação de informações específica e as respostas serão enviadas diretamente para o e-mail e/ou endereço do solicitante. Esse serviço custa R$ 200,00 (duzentos reais) já com a taxa de entrega do motoboy. O valor ainda poderá ser descontado de eventual ação judicial. Veja os links ao lado.

Estou fora do Recife, como fazer?

 

Não tem problema. O procedimento poderá ser resolvido 100% por e-mail. O contrato de honorários e a procuração serão enviados para o e-mail do interessado que deverá ler, imprimir, assinar, escanear e responder ao e-mail do remetente, sempre anexando todos os documentos listados ao lado. 

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