Ação - Tribunal de Justiça de Pernambuco

 

É bem verdade que o gestor público pode (não é uma obrigação, mas uma discricionariedade) convocar além do número de vagas inicialmente previsto no Edital. Trata-se de critérios de conveniência, necessidade e possibilidade do TJPE. Podemos afirmar, nessa linha, que apenas os aprovados "dentro das vagas" têm direito líquido e certo à nomeação. Os demais possuem apenas expectativa de direito. 

 

Todavia, o gestor público não pode burlar o Princípio do Concurso Público (CF/88) preterindo candidatos aprovados em concurso devidamente homologado para beneficiar apadrinhados que exercem as mesmas atribuições na condição de cedidos e/ou de terceirizados irregualares. Trata-se de ato viciado e que, uma vez reconhecido, obriga a autoridade a convocar tantos concursados quanto forem necessários para substituir todos aqueles com vínculo precário

 

Portanto, o candidato interessado em pleitear judicialmente a sua nomeação e posse deverá FAZER PROVA da existência de terceirizados e cedidos irregulares em quantidade suficiente para alcançar a classificação obtida. Nesse cálculo, não importa a região de inscrição do interessado, pois a regionalização do concurso serve apenas para as vagas inicialmente previstas no edital inaugural.

 

Link para modelo de solicitação de informações
Contrate serviço de solicitação de informações

 

Quem estiver interessado em ingressar com a ação deverá reunir os seguintes documentos (cópias não autenticadas):

 

  • RG e CPF (ou CNH);

  • Comprovante de residência;

  • Edital de homologação do concurso em que conste a classificação;

  • Edital com a última convocação para o cargo/região;

  • Edital do concurso público; e

  • Prova da existência de terceirizados (já temos esse documento aqui no escritório para alguns cargos).

Estou fora do Recife, como fazer?

 

Não tem problema. O procedimento poderá ser resolvido 100% por e-mail (jusconsultor@gmail.com). O contrato de honorários e a procuração serão enviados para o e-mail do interessado que deverá ler, imprimir, assinar, escanear e responder ao e-mail do remetente, sempre anexando todos os documentos listados ao lado. 

Prazo para interposição da ação

(considerando expiração do prazo de validade do concurso)

Tenho direito? Devo entrar com essa ação?

 

Isso depende da quantidade de cedidos e/ou terceirizados exercendo as mesmas atribuições do cargo para o qual foi classificado. Para obter essa e outras informações fizemos um pedido genérico ao Presidente do TJPE em 25/10/15. O prazo de resposta, em lei, é de 20 dias. O pedido, repetimos, foi um pedido genérico de informações.

 

É importante que o interessado tenha informações específicas sobre o seu cargo / região. Por esse motivo, separamos um modelo de requerimento que poderá ser usado (basta adaptar as perguntas).

 

Se preferir, podemos fazer a solicitação de informações específica e as respostas serão enviadas diretamente para o e-mail e/ou endereço do solicitante. Esse serviço custa R$ 200,00 (duzentos reais) já com a taxa de entrega do motoboy. O valor ainda poderá ser descontado de eventual ação judicial. Veja os links ao lado.

Que devo fazer agora?

Seus detalhes foram enviados com sucesso!

Como saber sobre o andamento? 

Falta pouco para eu ser chamado

 

Nesse caso, talvez seja melhor esperar um pouco mais (daí a atualização dessa página com um cronômetro). Apenas atente que o ingresso com a ação depende da existência de informações que devem ser previamente solicitadas (vide modelo acima ou sistema de contratação desse serviço). A sugestão é buscar informações desde logo e deixar para pleitear seu direito nos últimos dias de validade do certame público (20/03/2016).

Quer marcar uma reunião?

 

O nosso escritório fica na Rua Marquês do Paraná, nº 240 (vide mapa na página inicial do site). Para agendar uma reunião, basta telefonar para 81.999.149.515 (claro) ou para 81.3222.1015. Atendemos de 2ª a 6ª feira das 9h às 22h (mediante agendamento). 

81.999.149.515

RISCOS DA DEMANDA

 

Estamos ingressando com várias ações relativas a esse concurso. Portanto, desde logo, quero agradecer a sua confiança em nosso trabalho. Não é, todavia, uma ação fácil. Muito pelo contrário, temos uma ação de alto risco.

 

Preciso, justamente por esse motivo, pontuar a que riscos me refiro antes de fazer qualquer proposta de honorários.

 

I) RISCO POLÍTICO. Por ser uma ação contra o Estado de Pernambuco (diretamente) e contra o TJPE (indiretamente), deve ser considerado o risco de um julgamento político. Teremos que contar com os “favores” de servidores cedidos contra os quais estamos apontando nossos argumentos jurídicos. Muitos desses servidores formaram vínculos estreito de amizade com juízes e desembargadores. Existe, portanto, a real possibilidade de um julgamento parcial.

 

II) RISCO JURÍDICO. A ação carece de algumas provas, entre as quais a prova cabal da existência de vagas em aberto para o cargo eleito pela parte. Sem que exista vaga a ser preenchida, a simples irregularidade consistente na contratação e/ou renovação de servidores cedidos não obrigará o gestor a nomear nossos clientes. Infelizmente, não temos prova do número de “vagas livres” e estamos “apostando” quanto a isso.

 

III) RISCO PRÁTICO. Uma ação dessa natureza não demora menos que um ano e seis meses, podendo se arrastar por vários e vários anos. Todavia, o tipo de cliente interessado nessa ação é, normalmente, um “concurseiro”. Portanto, não raramente acontece do atual interessado na ação perder seu interesse na demanda após algum tempo, seja pela aprovação em outro concurso, seja pela mudança de foco na área de estudo.

 

IV) INEXISTÊNCIA DE ESTATÍSTICA. Temos aqui no escritório algumas dezenas de ações dessa natureza contra o TJPE, todavia apenas uma é “antiga” o suficiente para ter sido julgada. Refiro a uma ação de 2013 do grupo Analista Judiciário – APJ que foi julgada procedente em primeiro grau e atualmente está em fase de recurso na 2ª instância. Todas as demais ações ainda não jovens demais e não temos notícia e nem previsão de sentença, ou seja, não temos como fazer qualquer estatística do sobre as possibilidades de sucesso.

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