Direito Correcional
Proteção em processos administrativos disciplinares
Atuamos na defesa do servidor público em processos administrativos disciplinares (PAD), sindicâncias e demais procedimentos correcionais. Nossa experiência permite identificar nulidades processuais e construir defesas técnicas que protegem a carreira do servidor contra punições injustas.
O que fazemos
- Defesa técnica em PAD
- Acompanhamento de sindicâncias
- Recursos administrativos
- Mandado de segurança contra punições
- Revisão de processos disciplinares
- Reintegração ao cargo
Nossos Serviços
Defesa em PAD
Acompanhamento completo do processo administrativo disciplinar, desde a instauração até o julgamento.
Sindicância
Defesa em procedimentos de sindicância investigativa e acusatória.
Recursos Administrativos
Elaboração de recursos contra decisões punitivas em todas as instâncias administrativas.
Anulação de Punições
Ações judiciais para anular punições aplicadas com vícios processuais ou excesso.
Reintegração
Ações para reintegração de servidores demitidos ilegalmente ao cargo público.
Consultoria Preventiva
Orientação para evitar condutas que possam gerar processos disciplinares.
Perguntas Frequentes
Posso ser demitido sem processo administrativo?
Não. O servidor estável só pode ser demitido após processo administrativo disciplinar com ampla defesa e contraditório garantidos.
Quais são as principais nulidades em PAD?
As principais nulidades incluem: falta de citação, cerceamento de defesa, composição irregular da comissão, falta de fundamentação e desproporcionalidade da pena.
A prescrição pode extinguir o PAD?
Sim. O PAD está sujeito a prazos prescricionais que variam conforme a gravidade da infração. A prescrição pode ser alegada como defesa.
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