Aborto (HOJE x PL1904/2024)
Link do PL nº 1904/2024: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2434493 Se preferir, segue texto em PDF:...
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O que pode ser impugnado JUDICIALMENTE em provas objetivas?
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Entenda os termos do THEMIS e do PJE para saber mais sobre o seu processo
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