O decreto nº 9.508/18 regulamentou a participação das pessoas com deficiência no âmbito da administração pública federal direta e indireta. É válido para os concursos públicos para o provimento de cargos efetivos, de empregos públicos e de processos seletivos para a contratação por tempo determinado (Lei nº 8.745/93). Eis um resumo do decreto assinado por DIAS TOFFOLI: (clique aqui para acessar o texto na íntegra). Percentual de reserva 5% (regra geral); e de 2% a 5% no caso

Existe um paradigma no Poder Judiciário sobre a ações que versem sobre a impugnação de questões objetivas: a impossibilidade de se analisar o mérito da questão. Essa é uma pedra intransponível. O fato é que o juiz não é autoridade superior à banca examinadora e não pode rever gabaritos em atendimento a essa ou aquela doutrina. Ao Judiciário cabe apenas a análise de aspectos Legais, entre os quais destaco: Correção entre o conteúdo da questão e o Edital do Concurso Existe de e

Jurídico PMPE Nesse parecer, o assessor jurídico da Diretoria Especial de Apoio Jurídico Administrativo da Polícia Militar de Pernambuco, em resposta ao Comandante Geral, após debate sobre a competência da própria Banca Examinadora para eventuais esclarecimentos sobre o conteúdo e interpretação do Edital, conclui pela inexistência de impedimento na participação de militar com idade superior a 28 anos no certame. Jurídico da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco Nesse docu

O conteúdo do Mandado de Segurança e da Ação Ordinária não pode ter relação com o mérito administrativo. O texto explica qual o conteúdo pod

Qual o prazo, o limite de linhas e o conteúdo de um bom recurso administrativo. O texto é específico para o concurso de soldado da Polícia M

O recurso administrativo deve ser proposto no prazo informado pela Banca Examinadora. Conforme calendário de atividades (Anexo II), o pleito deverá ser apresentado entre os dias 13/08 e 17/08 (fique atento à eventuais mudanças no calendário, sempre informadas no site do IAUPE) através do e-mail iaupe.oficiais2018@gmail.com. É muito importante destacar que esse é o único momento em que será possível debater aspectos de mérito, ou seja, eventuais acertos ou erros da Banca Exami

A comissão organizadora foi instituída pela Portaria GCG nº 0058/2018 (Soldado PMPB) e 0022/2018 (Bombeiro Militar), publicadas respectivamente no DOE nº 16.582 (22/03/2018) e 16.583 (23/03/2018). O presidente da comissão CBM é o CEL Denis da Silva Nery (Presidente); já no certame para PMPB, o presidente é o Cel José Ronildo Souza da Silva (coordenador-geral). O concurso foi estruturado em diversas fases, todas com previsão em Lei: exame intelectual, avaliação psicológica, ex

O tema da consulta formulada por e-mail foi a seguinte: "já sou policial militar e quero participar do concurso para CFO/PMPE/2018. Todavia, tenho 34 anos. Posso participar?" O tema não é novo. No certame anterior, candidatos em idêntica situação tiveram problema para concluir o curso de formação. A LC 108/2008 é clara ao afirmar que a idade limite (teto) serve para o ingresso na carreira militar. Por conseguinte, o critério etário só pode ser aplicado a quem ainda não é mili

Fomos procurados para apresentar um parecer jurídico sobre o Edital PMPE/2018 para o cargo de Praça da Polícia Militar de Pernambuco e verificar o que pode ser objeto de impugnação atual ou futura, pela via administrativa e/ou judicial. Diante disso, observamos o seguinte (em síntese – versão internet): O concurso será realizado em duas etapas (item 1.1), sendo que a primeira é de competência do IAUPE/CONUPE e a segunda, correspondente ao Curso de Formação, será promovida dir

Qual o problema? Fomos procurados por uma candidata inscrita e aprovada no concurso público para ingresso no cargo de Técnico em Regulação de Saúde Suplementar (código R01). O concurso foi promovido pela UNIÃO FEDERAL/ANS por meio do Edital nº 01/2015/ANS. Foram ofertadas 36 vagas,regionalmente distribuídas. A candidata foi classificada fora do número de vagas inicialmente ofertadas, restando à sua frente apenas dois concorrentes (para o cargo e região de inscrição). A própri