Concurso LAFEPE (2013): A Luta Pela Inclusão de Candidatos PCD

A inclusão de pessoas com deficiência (PCD) em concursos públicos é um direito garantido por lei, mas que muitas vezes precisa ser defendido judicialmente. Em 2013, no concurso para Técnico em Qualidade Industrial do LAFEPE, em Pernambuco, um candidato com paralisia cerebral (CID G 80.1) foi considerado inapto na perícia médica para concorrer nas vagas de PCD e reclassificado para a ampla concorrência, o que resultou em sua eliminação.

Nosso escritório atuou na defesa do candidato, sustentando a tese de que a sua condição se enquadrava perfeitamente no conceito legal de pessoa com deficiência, conforme o Decreto nº 5.296/2004. A banca examinadora, ao desconsiderar a legislação, cometeu um ato ilegal e discriminatório, ferindo os princípios da isonomia e da inclusão.

A nossa tese jurídica buscou demonstrar que a decisão da perícia médica foi arbitrária e desprovida de amparo legal, uma vez que o candidato possuía plenas condições de exercer as atribuições do cargo. A luta pela anulação do ato administrativo e o reconhecimento do direito do candidato de concorrer nas vagas reservadas para PCDs foi o foco da nossa atuação.

Se você foi vítima de uma injustiça em um concurso público, não desista do seu sonho. Nosso escritório é especialista na defesa dos direitos dos candidatos e servidores públicos. Entre em contato conosco e lute pelos seus direitos.