Concurso PMPE (2016): Justiça Garante Acesso à Filmagem do TAF a Candidato Reprovado

Você foi reprovado no Teste de Aptidão Física (TAF) e teve seu direito de rever a filmagem do exame negado? Saiba que a transparência é um direito seu e a justiça pode garantir isso!

Um candidato ao cargo de Soldado da Polícia Militar de Pernambuco, no concurso de 2016, enfrentou exatamente essa situação. Após ser considerado inapto, ele solicitou acesso às imagens do teste para análise e eventual recurso, mas teve seu pedido negado pela banca examinadora, o IAUPE.

A nossa tese jurídica foi firme: embora o edital proibisse os candidatos de filmarem o teste, a própria banca tem o dever de registrar o procedimento para garantir a lisura do certame. A Lei Estadual nº 14.538/2011 é clara ao assegurar ao candidato o acesso a essa filmagem. Negar esse direito é uma afronta direta à Garantia Constitucional da Recorribilidade das Decisões Administrativas.

Com base nessa argumentação, ingressamos com uma medida judicial urgente e a justiça determinou que a banca apresentasse as imagens do teste, suspendendo os efeitos da reprovação até a devida análise. Uma vitória que reforça: a administração pública deve ser transparente.

Se você passou por uma situação parecida em um concurso público, não desista. A lei está do seu lado. Entre em contato com nossa equipe de especialistas e lute pelo seu direito.