Médico Legista PE 2016: TAF Ilegal Derruba Candidatos em Cargo Intelectual

A frustração de um candidato aprovado nas fases intelectuais de um concurso ser eliminado por uma exigência descabida é uma das maiores injustiças que presenciamos. No caso do concurso para Médico Legista - PE 2016, a administração pública cometeu um erro crasso e revoltante: exigiu o Teste de Aptidão Física (TAF) para um cargo de natureza eminentemente intelectual. É um desrespeito ao esforço e à dedicação de quem se preparou para a função. Nossa tese é clara e inquestionável: a exigência de TAF para o cargo de Médico Legista - PE 2016 carece de previsão legal específica e, mais grave, é irrazoável. O trabalho de um Médico Legista não demanda preparo físico excepcional, mas sim conhecimento técnico, científico e intelectual. A jurisprudência já pacificou o entendimento de que a exigência de TAF deve ser compatível com as atribuições do cargo. Aplicamos, por analogia, o entendimento da Súmula 686 do STF, que já proíbe a exigência de título de advogado para o cargo de delegado de polícia quando não há lei que o exija, reforçando o princípio da legalidade estrita. A ausência de lei e a falta de razoabilidade tornam essa eliminação nula de pleno direito. Não se curve diante dessa arbitrariedade! A eliminação por TAF em cargos de natureza intelectual é uma afronta aos seus direitos e à legalidade. Se você foi vítima dessa injustiça no concurso de Médico Legista - PE 2016 ou em qualquer outro certame com exigências descabidas, procure imediatamente orientação jurídica especializada. O seu direito à nomeação e posse deve ser defendido com a mesma garra que você demonstrou nos estudos. Não deixe que o erro da administração pública destrua seu futuro.