PM-PE 2016: Inscrição Negada a Candidata Transexual e a Luta Pela Isonomia

Em 2016, uma candidata ao concurso de Soldado da Polícia Militar de Pernambuco viu seu sonho ameaçado por um edital restritivo. A regra, que a impedia de se inscrever, foi alterada somente após o fim do prazo, ferindo os princípios da isonomia e da boa-fé.

Nosso escritório, especialista na defesa de candidatos, atuou prontamente. A tese jurídica se baseou na violação dos Princípios da Moralidade e da Boa Fé dos Atos Administrativos, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. A mudança tardia das regras do jogo não pode prejudicar quem agiu de acordo com as normas inicialmente impostas.

Como resultado, foi requerida a tutela antecipada para suspender o certame até que nossa cliente pudesse se inscrever em igualdade de condições, garantindo seu direito de competir pela vaga.

Se você foi lesado por regras de edital abusivas ou alterações indevidas, não desista. A busca pela justiça é o nosso compromisso. Entre em contato e lute pelo seu direito.