Polícia Científica SDS/PE 2016: Exigência Ilegal de TAF para Auxiliar de Perito é VENCIDA na Justiça!

É com profunda indignação que presenciamos a administração pública, mais uma vez, criar barreiras ilegais e desarrazoadas para impedir o acesso de cidadãos qualificados a cargos públicos. O caso do concurso para Auxiliar de Perito da Polícia Científica SDS/PE em 2016 é um exemplo revoltante de como o excesso de formalismo e a falta de bom senso podem frustrar sonhos e carreiras.

A exigência de Teste de Aptidão Física (TAF) para um cargo de natureza eminentemente intelectual e técnica, como o de Auxiliar de Perito, é manifestamente ilegal e desproporcional. As Leis Estaduais nº 14.538/11 e 6.425/72, que regem o ingresso na carreira, são claras: a comprovação de saúde se dá por inspeção médica, e não por prova de capacidade física. O TAF, neste contexto, não possui a necessária previsão legal e tampouco se justifica pela natureza das atribuições do cargo. É um abuso de poder que viola o princípio da legalidade e da razoabilidade.

Quantos candidatos foram eliminados injustamente por essa exigência arbitrária? Não aceite que a burocracia e o erro administrativo destruam sua aprovação! A Justiça tem reconhecido a ilegalidade dessa cobrança. Se você foi prejudicado no concurso da Polícia Científica SDS/PE 2016 ou em qualquer outro certame com exigências descabidas, busque imediatamente orientação jurídica. Seus direitos não podem ser ignorados. Lute pela sua nomeação!