TAF ILEGAL para Médico Legista da Polícia Científica de PE: Justiça derruba exigência!

É com profunda indignação que analisamos mais um caso de arbitrariedade da Administração Pública que tenta barrar candidatos qualificados por meio de exigências ilegais e desarrazoadas. O edital do concurso da Polícia Científica do Estado de Pernambuco (2016) para o cargo de Médico Legista impôs a realização de Teste de Aptidão Física (TAF), uma etapa que se mostrou completamente desvinculada das atribuições do cargo e, pior, sem previsão legal específica.

A função de Médico Legista, eminentemente técnica e científica, não exige o mesmo vigor físico de um policial em atividade ostensiva. A lei de regência da carreira exige apenas \"boa saúde física e psíquica comprovada em inspeção médica\", e não a performance atlética demandada pelo TAF. Exigir que um profissional da medicina, cuja expertise reside na ciência forense, realize testes de corrida ou barra é um ato de puro formalismo burocrático que ignora a realidade do serviço e viola o princípio da legalidade.

Felizmente, o Poder Judiciário tem atuado como guardião dos direitos dos candidatos. Nossa tese jurídica, pautada na ausência de previsão legal e na desproporcionalidade da exigência, obteve o deferimento parcial da liminar, garantindo ao candidato o direito de prosseguir nas demais etapas.

Se você foi eliminado injustamente no TAF para um cargo de natureza técnica ou científica, saiba que há amparo legal para reverter essa situação. Não aceite a eliminação silenciosamente. Busque imediatamente orientação jurídica especializada para defender seu direito de tomar posse.