TAF Ilegal para Médico Legista no Concurso PE 2016: Vitória Judicial contra o Desarrazoado!

É com profunda indignação que presenciamos mais um caso de arbitrariedade da Administração Pública que tenta barrar o sonho de um candidato qualificado. Desta vez, no Concurso da Polícia Científica do Estado de Pernambuco (2016), um candidato ao cargo de Médico Legista foi sumariamente eliminado na fase de Teste de Aptidão Física (TAF). Uma exigência que, além de desproporcional, é juridicamente questionável e desrespeita a lei.

A tese é clara e irrefutável: a exigência de TAF para o cargo de Médico Legista é ilegal e desarrazoada. O Estatuto dos Policiais Civis, que rege a carreira, é taxativo ao prescrever apenas a necessidade de "boa saúde física e psíquica comprovada em inspeção médica", sem mencionar o TAF. A função de um Médico Legista é eminentemente técnica e científica, desvinculada de atividades que exijam o vigor físico testado em barras ou corridas. Submeter um profissional de alta qualificação a um teste físico sem amparo legal e sem pertinência com as atribuições do cargo é um ato de injustiça que clama por intervenção judicial.

Felizmente, a Justiça tem se mostrado sensível a essa injustiça, reconhecendo o direito do candidato de prosseguir no certame. Se você foi vítima de uma eliminação indevida, seja por TAF desarrazoado, exames médicos questionáveis ou qualquer outra ilegalidade, NÃO SE CALE! O seu direito à nomeação e posse deve ser defendido com o mesmo rigor técnico que a Administração Pública ignora. Busque imediatamente a orientação de um advogado especialista em Direito de Concurso Público. A sua aprovação é a sua maior prova, e a lei está do seu lado.