TAF ILEGAL: Perito Papiloscopista 2016 é VÍTIMA de Exigência Abusiva e Sem Previsão Legal

INDIGNAÇÃO! É o sentimento que nos move ao ver a Administração Pública exigir o Teste de Aptidão Física (TAF) de forma ilegal e irrazoável para o cargo de Perito Papiloscopista no concurso de 2016. Aprovados, com o intelecto e a técnica necessários, são sumariamente eliminados por uma barreira que não encontra respaldo na lei nem na natureza das atribuições do cargo.

A tese jurídica é clara e inquestionável: a exigência de TAF para um cargo que não demanda preparo físico excepcional, como é o caso do Perito Papiloscopista, é ilegal quando não há previsão expressa em lei. Fazemos aqui uma analogia com a Súmula 686 do Supremo Tribunal Federal, que exige lei para o exame psicotécnico. Ora, se o exame de aptidão mental exige lei, o de aptidão física, quando desnecessário, é um abuso de poder!

O Judiciário tem sido firme: o resultado preliminar do Exame de Aptidão Física deve ser anulado, permitindo que o candidato prossiga nas demais fases. Não podemos aceitar que o sonho de uma vida seja destruído por uma exigência burocrática e desproporcional.

Se você foi vítima dessa injustiça no concurso de Perito Papiloscopista de 2016 ou em qualquer outro, não se cale! Seus direitos foram violados. Busque imediatamente orientação jurídica especializada. A luta pela legalidade e pela justiça é a nossa missão. Não deixe que a arbitrariedade da máquina pública vença o seu mérito. Lute!