O que fazer para garantir o direito à convocação?

 

É bem verdade que o gestor público pode (não é uma obrigação, mas uma discricionariedade) convocar além do número de vagas inicialmente previsto no Edital. Trata-se de critérios de conveniência, necessidade e possibilidade da entidade (no caso, MPPE). Podemos afirmar, nessa linha, que apenas os aprovados "dentro das vagas" têm direito líquido e certo à nomeação (dentro do prazo de validade do concurso). Os demais possuem apenas expectativa de direito. 

 

Todavia, o gestor público não pode burlar o Princípio do Concurso Público (CF/88) preterindo candidatos aprovados em concurso devidamente homologado para beneficiar apadrinhados que exercem as mesmas atribuições na condição de cedidos e/ou de terceirizados de forma irregular. Trata-se de ato viciado e que, uma vez reconhecido, obriga a autoridade a convocar tantos concursados quanto forem necessários para substituir todos aqueles com vínculo precário. 

 

Portanto, o candidato interessado em pleitear judicialmente a sua nomeação e posse deverá FAZER PROVA da existência de TERCEIRIZADOS E CEDIDOS IRREGULARES em quantidade suficiente para alcançar a classificação obtida.

Como saber se existem terceirizados ou cedidos?

 

A lei de acesso à informação permite que qualquer pessoa faça solicitações sobre o funcionamento de orgãos ou entiddaes públicas. Dessa forma, com fundamento na citada Lei, você poderá solicitar informações específicas sobre o seu cargo / região. O prazo de resposta é de 20 dias dias. Também prestamos o serviço de solicitação de informações. 

Quais os documentos necessários?

 


Quem estiver interessado em ingressar com a ação deverá reunir os seguintes documentos (cópias não autenticadas):

 

  • RG e CPF (ou CNH);

  • Comprovante de residência;

  • Edital de homologação do concurso

  • Comprovante de classificação no concurso;

  • Edital com a última convocação para o cargo/região;

  • Edital do concurso público;

  • Prova da existência de terceirizados, cedidos ou temporários irregulares.

Estou fora do Recife, como fazer?

 

Não tem problema. O procedimento poderá ser resolvido 100% por e-mail (jusconsultor@gmail.com). O contrato de honorários e a procuração serão enviados para o e-mail do interessado que deverá ler, imprimir, assinar, escanear e responder ao e-mail do remetente, sempre anexando todos os documentos listados ao lado. 

Que devo fazer agora?

Seus detalhes foram enviados com sucesso!

Prazo para interposição da ação

(considerando expiração do prazo de validade do concurso)

Tenho direito? Devo entrar com essa ação?

 

Isso depende da quantidade de cedidos e/ou terceirizados exercendo as mesmas atribuições do cargo para o qual foi classificado. É fundamental que o interessado tenha informações específicas sobre o seu cargo / região. Por esse motivo, separamos um modelo de requerimento que poderá ser usado (basta adaptar as perguntas).

 

Se preferir, podemos fazer a solicitação de informações específica e as respostas serão enviadas diretamente para o e-mail e/ou endereço do solicitante. Esse serviço custa R$ 200,00 (duzentos reais) já com a taxa de entrega do motoboy. O valor ainda poderá ser descontado de eventual ação judicial. Veja os links ao lado.

Falta pouco para eu ser chamado

 

Nesse caso, talvez seja melhor esperar um pouco mais (daí a atualização dessa página com um cronômetro). Apenas atente que o ingresso com a ação depende da existência de informações que devem ser previamente solicitadas (vide modelo acima ou sistema de contratação desse serviço). A sugestão é buscar informações desde logo e deixar para pleitear seu direito nos últimos dias de validade do certame público (junho/2016).

Quer marcar uma reunião?

 

O nosso escritório fica na Rua Marquês do Paraná, nº 240 (vide mapa na página inicial do site). Para agendar uma reunião, basta telefonar para 81.999.149.515 (claro) ou para 81.3222.1015. Atendemos de 2ª a 6ª feira das 9h às 22h (mediante agendamento). 

81.999.149.515

Como saber sobre o andamento? 

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