MS/ORDINÁRIA - PCPE - Avaliação Psicológica

 

Como cediço, a validade da Avaliação Psicológica, em matéria de concurso público, está condicionada à reunião de nove requisitos[1]: (1º) previsão legal e editalícia; (2º) existência de critérios objetivos (em termos qualitativos e quantitativos); e (3º) recorribilidade formal e material.

 

Entrementes, a Lei Estadual nº 14.538/2011, ao regulamentar os concursos públicos locais, exigiu ainda que (4º) “os requisitos psicológicos para o desempenho no cargo deverão ser estabelecidos previamente (...)”. Não obstante, (5º) o ato administrativo que determinar a exclusão do candidato do certame deve ser motivado, ou seja, deve conter a necessária demonstração por escrito da existência dos pressupostos de fato que o embasaram, sob a pena de lesão à Súmula nº 684 do STF ("É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público"). Nesse sentido, a já citada Lei local, em seu art. 25, § 1º, determina que: “todas as avaliações psicológicas serão fundamentadas por escrito, devendo conter a exposição dos motivos da incompatibilidade do candidato com o cargo ou emprego público para o qual concorre, sob a pena de nulidade”.

 

No que diz respeito à forma, os citados testes que compõem e avaliação devem seguir, com máximo rigor, as instruções contidas nos manuais de aplicação. Tal como se exige de um exame de sangue a severa obediência a um determinado protocolo, sob a pena de invalidação de seus resultados, o exame psicológico (6º) deve seguir rigorosamente as instruções contidas no Manual Técnico do Teste (validado pelo Conselho Federal de Psicologia - CFP). Não sendo assim, os resultados perdem sua cientificidade e, portanto, sua eficácia como instrumento de avaliação. Além disso, a (7º) análise dos resultados deve ser global/holística, tal como previsto na Resolução 002/2003 do CFP.

 

No que tange ao exercício da recorribilidade, exige-se ainda que seja entregue ao candidato (8º) “cópia de todo o processo envolvendo sua avaliação”, conforme consta do § 1º-A, art. 25 da Lei 14.538/2011; não obstante, (9º) o recurso administrativo deve ser apreciado por órgão colegiado (“junta de profissionais”) formado exclusivamente por psicólogos que não tenham participado da avaliação psicológica de cujo resultado se recorre[2].

 

 

 

 

[1]JURISPRUDÊNCIA. É pacífico no seio da Corte Superior de Uniformização da Legislação Infraconstitucional - STJ, o entendimento segundo o qual a realização de exames psicotécnicos em concursos públicos é legítima, desde que (i) haja previsão legal e editalícia para tanto, (ii) os critérios adotados para a avaliação sejam objetivos e (iii) caiba a interposição de recurso contra o resultado, que deve ser, pois, público. Precedentes: STJ - Processo AgRg no AREsp 277086 / BA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0273525-1 Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 23/04/2013.

 

[2]Lei nº 14.538/2011, art. 25. O resultado final da avaliação psicológica do candidato será divulgado, exclusivamente, como apto ou inapto. (...) § 3º Os profissionais que efetuarem avaliações psicológicas no certame não poderão participar do julgamento de recursos.

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Quais foram os fundamentos da Ação

Liminar e alguns aspectos relacionados

Passo a passo da ação

Espécie de ação a ser proposta

Concurso SUSPENSO?

DECISÕES CONCEDENDO A LIMINAR

(conheça os fundamentos)

 

1º vara (clique para baixar)

2º vara (clique para baixar)

4º vara (clique para baixar)

6ª vara

 

 

DECISÕES NEGANDO A LIMINAR

(conheça os fundamentos)

 

3º vara (clique para baixar)

7º vara (clique para baixar)

8º vara (clique para baixar)

Processo "concluso", "expedição de mandado"... Entenda esses e outros termos jurídicos clicando no botão abaixo.

Ganhei a liminar, e agora?

 

De logo, permita-me um agradecimento e um alerta. Primeiro o agradecimento: obrigado pela confiança em nossos serviços. É sempre bom “ganhar” e permitir o reingresso do candidato ao concurso é uma alegria enorme. Agora o alerta: o processo ainda não terminou. Contra a decisão que concedeu a liminar (ou antecipação de tutela, conforme o caso) cabe um recurso chamado AGRAVO DE INSTRUMENTO.

 

 

O recurso será manejado pelo Estado de Pernambuco e também pelo CEBRASPE. O AGRAVO tem como relator um desembargador do TJPE. A decisão poderá ser monocrática ou colegiada. Em geral, a decisão é monocrática, mas alguns magistrados preferem, desde logo, submeter o julgamento à Câmara de Direito Público.

 

 

Vou detalhar um pouco mais: o TJPE possui quatro Câmaras de Direito Público. Cada uma delas é composta por três desembargadores. Portanto, existem doze magistrados competentes para receber os recursos de AGRAVO DE INSTRUMENTO (e mais tarde para receber os recursos de APELAÇÃO, diga-se). A distribuição é feita por sorteio. Significa dizer que não temos como escolher qual desembargador será o relator em nosso processo.

 

 

Ao receber o AGRAVO DE INSTRUMENTO o desembargador abrirá um prazo de dez dias para apresentação de CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE AGRAVO. O prazo só começa a contar quando da intimação pelo sistema informatizado do TJPE. Digo isso porque o sistema de consulta (THEMIS) informa que o candidato foi intimado antes mesmo dessa intimação se confirmar pelo PJE. Em seguida o processo poderá ser decidido monocraticamente ou ser encaminhado para julgamento pelo colegiado (leia-a: a Câmara de Direito Público a qual o Desembargador está vinculado).

 

 

Caso a decisão MONOCRÁTICA seja pela manutenção da liminar, ótimo. Nesse caso, todavia, o ESTADO DE PERNAMBUCO irá apresentar um novo recurso chamado de AGRAVO INTERNO (ou REGIMENTAL). Esse recurso serve para submeter a matéria ao julgado pelo órgão colegiado; caso a decisão MONOCRÁTICA seja pela reforma da decisão que concedeu a liminar, então o recurso de AGRAVO INTERNO será interposto pelo candidato. O prazo para apresentação desse recurso é de cinco dias, contados da intimação pelo sistema informatizado do TJPE (PJE).

 

 

Contra a decisão do órgão colegiado cabe apenas recursos extraordinários, mais raros, que servem para submeter a matéria ao conhecimento do STJ e/ou do STF. Normalmente esses recursos não são recomendados em razão da inexistência de “urgência” para a apreciação da liminar. Todavia, cada situação deverá ser analisada separadamente.

 

 

Enquanto o ESTADO DE PERNAMBUCO luta para reformar a decisão que concedeu a liminar, o processo continuará seu curso regular em primeiro grau. Portanto, as próximas etapas serão: 1. citação da parte adversa para apresentar contestação; 2. apresentação de contestação; 3. citação do candidato para réplica; 4. apresentação de réplica, se for necessário; 5. parecer do Ministério Público; 6. sentença. Em síntese: o processo ainda está longe de seu fim e, felizmente, podemos comemorar a concessão de uma decisão favorável de urgência (ou seja, de uma liminar).

 

 

E quanto aos exames médicos? O CEBRASPE agendou uma data para que alguns candidatos subjudice possam entregar seus exames e se submeter a inspeção médica. ESSA NÃO SERÁ A ÚNICA DATA, pois muitas liminares ainda serão concedidas e outras tantas ainda não foram cumpridas. Portanto, é importante esclarecer que ORDEM JUDICIAL SE CUMPRE E PONTO FINAL. A banca examinadora deverá agendar tantas novas datas quanto necessárias para cumprir com todas as ordens judiciais.

 

 

Posso levar minha liminar na data que já foi agendada para tentar já me submeter aos exames médicos? Pode sim, sem problemas. Na melhor das hipóteses, vai funcionar e mais uma fase do concurso estará cumprida; na pior das hipóteses, o candidato precisará aguardar a data em que o CEBRASPE agendará para a entrega de seus exames médicos.

 

 

É verdade que a parte adversa só vai agendar quando receber a contrafé do processo? Não. Isso é um mito. A comunicação é eletrônica (via PJE). Todavia, cumprindo o mandamento Legal, estamos imprimindo e levando, aos poucos, todas as cópias necessárias para a entrega à autoridade coatora. Normalmente são volumes com mais de cem folhas e isso, obviamente, demanda tempo na impressão e cuidado na gestão de documentos. Em breve, essa “microfase processual” também estará superada.

 

 

POR FIM, quero deixar um alerta: ESTAREMOS DE PLANTÃO PARA TODOS QUE TIVEREM PROBLEMAS NA FASE DO EXAME DE SAÚDE. Tivemos a oportunidade de ingressar com dois Mandados de Segurança Preventivo semana passada e já obtivemos vitória. O ponto central a debater é a “estrita obediência ao Edital” e o “Princípio da Razoabilidade”. Por cautela, fiz diversos posts aqui no site sobre o assunto (vide página inicial - os posts estão em destaque).

Exames Médicos

ATUALIZAÇÃO 01

 

Essa semana tivemos as primeiras manifestações de alguns magistrados das varas da fazenda da capital. Das oito varas especializadas, sabemos que o magistrado da 2ª está concedendo a liminar e que os juízes da 3ª, 7ª e 8ª estão negando. 
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Importante esclarecer que as decisões que concedem ou que negam liminares são decisões recorríveis. Dessa forma, o Estado de Pernambuco (+ CEBRASPE) irá recorrer sempre que uma liminar for deferida; o candidato/impetrante, por outro lado, recorrerá quando a liminar foi negada. Isso é natural e faz parte do jogo processual.
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O recurso cabível contra a decisão que nega a liminar é chamado de agravo de instrumento. Esse recurso é julgado pelo Tribunal de Justiça. Lá no TJPE o agravo é recebido por um desembargador chamado de relator. O relator irá se manifestar sobre o agravo de instrumento através de uma decisão monocrática (um único julgador). Contra essa decisão monocrática (seja ela mantendo o entendimento de primeiro grau ou o reformando) cabe um outro recurso, chamado de agravo interno/regimental. Esse segundo recurso é apreciado por um colegiado (conjunto de desembargadores) em uma das quatro câmaras de direito público do nosso Tribunal.
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Antes, porém, que seja proposto algum agravo de instrumento, é conveniente esgotar o primeiro grau. Portanto, quando os magistrados negam a liminar de forma muito reduzida (para não dizer superficial) o correto é “espremer” o juiz pedindo para que ele decida de forma mais clara, mais detalhada. Isso é feito através de um recurso chamado embargos de declaração. 
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Estou dizendo isso porque as decisões da 3º, 7ª e 8ª varas foram do tipo miniaturas (mantido o respeito e a admiração que tenho em relação aqueles julgadores). Naquelas varas especializadas os magistrados se limitaram a repetir expressões genéricas e a afirmar que a avaliação psicológica, por ter previsão em Lei, é suficientemente objetiva. Nada falaram sobre a ausência de publicidade dos percentis, sobre a impossibilidade de defesa material e nem sobre a ausência de motivação do ato administrativo. Ou seja, menos 20% dos argumentos colacionados na Exordial foram analisados. Em casos assim, os embargos de declaração são necessários e recomendados. 
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Em resumo:
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😔 Se seu processo foi distribuído na 3ª, 7ª e 8ª varas e já foi negado, saiba que primeiro irei apresentar um recurso chamado de embargos de declaração com efeitos infringentes e, se não houver juízo de retratação por parte do magistrado, então ingressarei com um agravo de instrumento; caso o seu processo ainda não tenha sido analisado, fique ciente de que falarei novamente com aqueles juízes para tentar sensibiliza-los.

🙂 Se o seu processo foi distribuído na 2ª vara, o momento é de cautela na comemoração. Logo o Estado de Pernambuco irá recorrer (agravo de instrumento) e ainda não sabemos da decisão que o TJPE irá tomar. Lembre-se: fique atento ao site do CEBRASPE e ao seu e-mail, pois o magistrado determinou que a instituição agendasse uma nova data para entrega dos exames médicos. Por cautela, recomendo que vá providenciando esses exames e os organizando em uma pasta. 

🤔 Se o seu processo foi distribuído para outras varas, o momento é de paciência. Minha experiência revela que tencionar o julgador traz decisões ruins. Tenho despachado (ou tentado) despachar pessoalmente com os magistrados e logo teremos essas respostas.
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Professor, não estou conseguindo consultar o andamento de meu processo. Por quê? O que fazer? 
Isso está ocorrendo porque pedimos segredo de justiça em nossos processos justamente para proteger os nossos clientes. Como a avaliação psicológica é algo muito pessoal, não convém expor o candidato (que não raramente é também concorrente em outros concursos) para que todos saibam de sua reprovação na avaliação psicológica aqui no Estado. Todavia, por motivos incomuns, alguns poucos processos estão disponíveis para consulta. Acredito que, quando o magistrado despachar o segredo de justiça, todos os processos serão mantidos ocultos nos sistemas informatizados. 
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E como faço para obter informações sobre o meu processo?
O escritório informará todas as movimentações relevantes, assim entendidas aquelas que compreendem decisões. Evidente que isso exigirá um enorme controle da ansiedade. Para quem preferir, o processo pode ser consultado in locus, ou seja, diretamente no fórum (Joana Bezerra). 
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E quanto ao pedido para fazer um re-teste?.
A jurisprudência não vê com bons olhos o pedido de “refazimento de fases do concurso”. E isso ocorre por razões óbvias: o concurso não teria fim e seria uma flagrante violação ao Princípio da Isonomia. Se assim se pudesse fazer, aquele que não tivesse obtido bons resultado na prova objetiva faria um “re-teste”; aquele que não tivesse corrido o suficiente no TAF faria um “re-teste” e assim por diante. O concurso seria interminável. 
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O que poderia ser feito era requerer uma perícia judicial de modo que o candidato pudesse ser submetido a uma nova avaliação – feita por psicólogo do juízo (e não do CEBRASPE) – no qual as características exigidas no Edital para o cargo seriam aferidas.
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Ocorre que o pedido de perícia é incompatível com o Mandado de Segurança. O MS não comporta dilação probatória (realização de audiência de instrução, perícias judiciais, análises de vídeos, etc). A ação que comporta esse tipo de procedimento é chamada de ação ordinária. 
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A ação ordinária, todavia, para o cargo de agente de polícia e outros com mesmo padrão de remuneração não se mostrou uma boa escolha, isso porque o juízo competente para o julgamento seria o “juizado especial da fazenda” e lá os processos estão sendo “agendados” para fevereiro/março de 2017 (longe demais, considerando sempre a urgência e ansiedade dos que concorrem em concurso público).
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O MS proposto pede apenas para que o resultado da avaliação psicológica seja anulado. Se o magistrado entender que, em razão dessa anulação, o Estado de Pernambuco deverá submeter o candidato a um novo teste, então ele (o juiz) que o faça (fato já ocorrido antes, diga-se). Todavia, nesse caso, o Estado enfrentará diversos problemas, sobretudo na contratação de uma nova instituição para realizar o teste. 
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Acho que essas informações podem ajudar um pouco. Na próxima semana distribuiremos as ações restantes (aquelas que chegaram recentemente no escritório e/ou que estão faltando documentos a serem anexados).

O TEMPO DO PROCESSO E O SEU RESULTADO

 

É muito comum que em processos com grande volume de causas de pedir e pedidos similares exista comparação, ainda mais em temos de grupos de whatsapp. Uma das comparações mais comuns é quanto ao resultado do pedido de liminar (ou de tutela antecedente). Afinal, porque o magistrado que julgou o caso de FULANO não teve entendimento igual ao magistrado da ação de BELTRANO? A resposta passa pela ausência de Lei regulamentando concurso público e pela necessidade de interpretação de Princípios Gerais para tomar decisões... 

 

Todavia, o que realmente importa não é o MOMENTO em que a decisão foi tomada, mas sim a qualidade da decisão. Recentemente diversos decisões que deferiram o pedido de antecipação de tutela serem ANULADAS pelo TJPE por carência de motivação. Outras decisões que negaram a antecipação foram reformadas pela instância superior. O fato é que ainda existe muita instabilidade sobre o sucesso real da ação em médio prazo e é com esse sucesso que devemos nos preocupar. 

 

Existe um ditado jurídico que diz: "decisão judicial se cumpre e ponto". Portanto, debates sobre a entrega dos exames médicos junto com os demais candidatos ou perda da validade dos exames médicos é um debate secundário. O que importa é ganhar e ganhar de forma definitiva. Não adianta sentir o sabor limitado da felicidade por ter entregues exames médicos e, adiante, ser eliminado em definitivo do concurso. Afinal, a ação tem por propósito a reintegração ao processo seletivo e não a mera entrega de documentos médicos ou relacionados à investigação social. 

 

Quando ganhamos uma liminar, o Estado recorre; quando perdemos, recorremos nós. O recurso (agravo de instrumento) é julgado pelo TJPE. Após a decisão do TJPE os "perdedores" ainda poderão recorrer (seja o Estado ou o candidato), mas isso agora vai depender da análise de outros aspectos. Um deles é se o candidato está dentro ou fora das vagas. Se o candidato estiver fora das vagas, o melhor é esperar a sentença e lutar pelo resultado em definitivo da ação. Não faz sentido dispor energia em uma decisão que não terá efeitos práticos e imediatos. 

 

Outro ponto importante é que não devemos formar jurisprudência contrária dos órgãos colegiados. Se isso ocorrer, cedo ou tarde o TJPE irá invocar um incidente de uniformização de jurisprudência e, se o entendimento for contrário aos nossos interesses, todos irão perder.

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