O que fazer para garantir o direito à convocação?

 

É bem verdade que o gestor público pode (não é uma obrigação, mas uma discricionariedade) convocar além do número de vagas inicialmente previsto no Edital. Trata-se de critérios de conveniência, necessidade e possibilidade da entidade (no caso, Estado de Pernambuco - Secretaria da Saúde). Podemos afirmar, nessa linha, que apenas os aprovados "dentro das vagas" têm direito líquido e certo à nomeação (dentro do prazo de validade do concurso). Os demais possuem apenas expectativa de direito. 

 

 

Todavia, o gestor público não pode burlar o Princípio do Concurso Público (CF/88) preterindo candidatos aprovados em concurso devidamente homologado para beneficiar apadrinhados que exercem as mesmas atribuições na condição de cedidos, terceirizados, temporários ou mesmo "empenhos" irregulares. Trata-se de ato viciado e que, uma vez reconhecido, obriga a autoridade a convocar tantos concursados quanto forem necessários para substituir todos aqueles com vínculo precário. 

 

Portanto, o candidato interessado em pleitear judicialmente a sua nomeação e posse deverá FAZER PROVA da existência de VÍNCULOS PRECÁRIOS em quantidade suficiente para alcançar a classificação obtida. Veja mais detalhes clicando aqui

Prazo de validade da proposta feita ao grupo

(considerando a data da consulta realizada)

Resumo:

 

Quanto custa?

R$ 880,00 por pessoa.
Clique aqui para ver contrato.

Veja tutorial explicando os honorários.

 

Quando vai ser dado entrada na ação?

Após pagamento e entrega dos documentos solicitados em contrato será enviado uma petição para análise e revisão. Depois que o texto for aprovado, a petição será protocolada em até 10 dias úteis. 

 

Quais documentos são necessários?

RG e CPF (ou CNH), comprovante de residência, resultado final com destaque do nome e classificação. Já temos os demais documentos relacionados ao concurso

Quer marcar uma reunião?

 

O nosso escritório fica na Rua Marquês do Paraná, nº 240 (vide mapa na página inicial do site). Para agendar uma reunião, basta telefonar para 81.3222.1015. Atendemos de 2ª a 6ª feira das 9h às 22h (mediante agendamento). 

81.996.164.721 (sindicato)

Tenho direito? Devo entrar com essa ação?

 

Isso depende da quantidade de cedidos e/ou terceirizados exercendo as mesmas atribuições do cargo para o qual foi classificado. Depende ainda da existência de pessoas com vínculo precário, como a contratação através de empenho de pessoas não concursadas. Claro, depende também da existência de vagas a serem preenchidas. É fundamental que o interessado tenha informações específicas sobre o seu cargo / região. Várias dessas informações já estão disponíveis em nosso escritório.

Estou fora do Recife, como fazer?

 

Não tem problema. O procedimento poderá ser resolvido 100% por e-mail. O contrato de honorários e a procuração serão enviados para o e-mail do interessado que deverá ler, imprimir, assinar, escanear e responder ao e-mail do remetente, sempre anexando todos os documentos listados ao lado. 

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