EXEMPLO DE RECURSO

A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES.

 

A pontuação atribuída aos itens 04 e 06.1 está equivocada e merece reforma, eis que a resposta apresentada pelo RECORRENTE está em plena conformidade com a Lei (CP, art. 155, § 5º. A pena é de reclusão de três a oito anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior). Questionou-se “as teses jurídicas pertinentes ao caso apresentado” e o candidato nada respondeu sobre a desclassificação do crime de furto qualificado para o crime de furto simples porque se trata de tese contrária à Lei vigente e a boa doutrina. A qualificadora da subtração de veículo automotor é aplicada quando o bem é transportado para outro país ou para outro Estado da federação. No caso apresentado, o carro foi subtraído no Mato Grosso e apreendido na fronteira do Brasil com o Paraguai, ou seja, em Mato Grosso do Sul ou no Paraná (únicos Estados fronteiriços com aquele país). Entrementes, verifica-se a similitude da resposta apresentada pelo candidato (furto qualificado) e o recorte de Lei apresentado (CP, art. 155, § 5º), a justificar a correção da pontuação atribuída ao RECORRENTE, em máximo respeito aos Princípios da Legalidade e da Vinculação ao Edital. Pelo exposto, requer a esta E. Banca Recursal que receba e dê provimento ao presente recurso administrativo, reconhecendo e declarando a existência de lacuna ou inexatidão do espelho oficial frente ao ordenamento vigente e, naturalmente, atribuindo ao RECORRENTE a pontuação máxima relativa aos itens impugnados (itens 04 e 06.1).

 

 

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