Resposta - Simulado 03-G

Modelo de resposta (Prof. Rodrigo Almendra)

 

Deve ser apresentada a tese do erro de tipo essencial invencível com previsão no art. 20, caput do Código Penal. Atua em erro de tipo aquele que pratica conduta sem ter consciência plena do que faz, a exemplo de transportar drogas ignorando que transporta esse tipo de substância. O erro de tipo essencial, quando invencível (insuperável, escusável) afasta tanto o dolo da conduta como a culpa, resultando na exclusão do Fato Típico (afinal, pelo Princípio da Culpabilidade não se pode admitir responsabilidade penal sem dolo ou culpa, ou seja, não se pode admitir a responsabilidade penal objetiva). Por cautela, cumpre observar que mesmo se o erro fosse vencível (inescusável) e, por conseguinte, possível a responsabilização por delito na modalidade culposa, ainda assim, Larissa não seria punida. Isso porque o tipo penal do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas) não existe em sua modalidade culposa. Por esse motivo, aplica e comprovada a tese do erro de tipo, Larissa não poderá ser punida.

 

Gabarito comentado (oficial FGV)

 

A questão pretende buscar do examinando conhecimento acerca do instituto do erro de tipo essencial, inclusive para diferenciá-lo das demais modalidades de erro. Assim, para garantir pontuação, a resposta deverátrazer as seguintes informações: a tese defensiva aplicável é a de que Larissa agiu em erro de tipo essencial incriminador, instituto descrito no art. 20 caputdo CP, pois desconhecia circunstância elementar descrita em tipo penal incriminador. Ausente o elemento típico, qual seja, o fato de estar transportando drogas, faz com que, nos termos do dispositivo legal, se exclua o dolo, mas permita-se a punição por crime culposo e, como o dispositivo legal do art. 33 da Lei n. 11.343/06 não admite a modalidade culposa, o fato se tornaria atípico.

 

Ressalte-se que levando em conta que o Exame de Ordem busca o conhecimento técnico e acadêmico dos examinandos, não serão pontuadasrespostas que tragam teses contraditórias. Assim, a resposta indicativa de qualquer outra espécie de erro (seja acidental, de tipo permissivo ou de proibição) implica na impossibilidade de pontuação, estando, a questão, maculada em sua integralidade. Entende-se por tese contraditória aquelas que elencam diversas modalidades de erro, ainda que uma delas seja a correta.

 

Também com o fim de privilegiar o raciocínio e a demonstração de conhecimento, a mera indicação da consequência correta (atipicidade do fato), dissociada da argumentação pertinente e identificação do instituto aplicável ao caso,não será passível de pontuação. Do mesmo modo,não será pontuada a mera indicação do dispositivo legal, qual seja, o art. 20 caput do CP.

 

 

 

Distribuição dos pontos​ (oficial FGV)

 

1.Larissa agiu em erro de tipo essencial (0,30), nos termos do art. 20 caput do CP (0,15).Obs.1: a mera indicação de artigo não pontua. Obs.2: teses contraditórias zeram a questão

 

2.Desenvolvimento jurídico: faltava-lhe consciência de que praticava conduta descrita em tipo penal OU não sabia que portava drogas, circunstância elementar do tipo (0,40). Obs.: somente será pontuado o desenvolvimento, se houver a correta indicação do instituto aplicável ao caso.

 

3.Consequência: não houve dolo por parte de Larissa e, como o delito descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/06 não admite a modalidade culposa, o fato é atípico (0,40).Obs.: a mera indicação da consequência, dissociada daidentificação do instituto aplicável à espécie, não pontua.

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