Resposta - Simulado 08 - A

​Modelo de resposta (Prof. Rodrigo Almendra)

A conduta praticada ao exigir tributo INDEVIDO corresponde ao crime de concussão (CP, art. 316). Nesse delito, o funcionário público (ligado ou não à administração fazendária), exige uma vantagem indevida para deixar de cobrar tributo indevido ou, se devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso não previsto em Lei; se a vantagem exigida indevidamente for desviada em favor do próprio funcionário público, aplica-se o que dispõe o § 2º do art. 316 do Código Penal (excesso de exação qualificado). Por derradeiro, se a exigência for para deixar de lançar tributo devido e realizada por funcionário ligado à administração fazendária, o delito passa a ser previsto como crime funciona contra a ordem tributária e tem previsão no art. 3º da Lei nº 8.137/90.

 

Gabarito comentado (oficial da FGV)

Art. 3º da Lei n. 8.137/90 (0,5) e excesso de exação qualificada – art. 316, § 2º, do CP (0,5). A exigência de vantagem indevida por funcionário público em razão de sua função caracteriza, em princípio, o delito de concussão. A Lei n. 8.137/90, a lei dos crimes contra a ordem tributária, criou, no que interessa à questão, dois tipos novos: inseriu no artigo 316 do Código Penal dois parágrafos, criando o excesso de exação – nas hipóteses em que a vantagem indevida for ela mesma um tributo ou contribuição social indevida -, e sua forma qualificada, que se dá quando a vantagem é apropriada pelo agente. O outro novel tipo penal está no artigo 3º da Lei n. 8.137/90, que tipifica uma forma específica de concussão: a exigência de vantagem indevida para deixar de cobrar tributo devido.

 

Distribuição dos pontos (oficial FGV)

Art. 3º, LEI 8.137/90....................................................................... 0,5

Art. 316, parágrafo 2º, CP............................................................. 0,5

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