Resposta - Simulado 08 - E

​Modelo de resposta (Prof. Rodrigo Almendra)

Houve desnecessária pressa por parte do representante do Ministério Público ao oferecer denúncia por crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90) antes do lançamento definitivo do tributo pela Receita Federal. Tal como já decidiu reiteradamente o STF, os delitos tributários são delitos materiais, sendo necessária a constituição definitiva do tributo para a ocorrência do tipo penal. Nesse sentido, é possível fundamentar na Súmula Vinculante nº 24.

 

 

Gabarito comentado (oficial FGV)

O examinando deverá desenvolver raciocínio acerca da atipicidade do fato, eis que, conforme entendimento pacificado no STF, não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo (verbete 24 da Súmula Vinculante do STF). Diante da inexistência de crime, em sede de resposta à acusação, deve-se alegar hipótese de absolvição sumária, conforme art. 397, III do CPP. Por fim, cumpre destacar que em virtude de o enunciado da questão ser expresso ao exigir fundamentação na resposta, a mera transcrição da referida Súmula (seja de forma direta, seja de forma indireta, dos termos da frase), bem como a mera indicação do art. 397 do CP P, não autorizam a pontuação integral.

 

Distribuição dos pontos (oficial da FGV)

A1) O fato é atípico (0,40) nos termos da súmula vinculante 24 do STF (0,40) OU o fato é atípico (0,40) pois não se tipifica o crime do art. 1ª, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo (0,40) OBS.: A mera reprodução do texto da Súmula Vinculante 24 do STF não permite pontuação integral. 

 

 

A2) Absolvição (0,20) OU absolvição sumária (0,45), OU absolvição nos termos do art. 397, III do CPP (0,45). OBS.: A mera indicação do dispositivo legal não pontua. 

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