Simulado 09-A

​Modelo de resposta

 

a) A peça processual adequada após o recebimento da denúncia pelo magistrado é a resposta à acusação com fundamento no art. 406 do CPP e no prazo de 10 dias. Deve ser endereçada ao mesmo magistrado que recebeu a denúncia, ou seja, ao Juiz Presidente da Vara do Júri.

 

b) Luiz agiu repelindo injusta agressão iminente (José corria na direção de Luiz com um facão na mão) a direito seu e com uso dos meios necessários e moderados (José mirava o facão na altura da cabeça de Luiz). Por essa razão, a conduta praticada por Luiz, embora típica, não é antijurídica em razão do instituto da Legítima Defesa Real Própria (CP, art. 25). Sem ilicitude não existe crime e sem crime não existe pena.

 

c) Não é possível responsabilizar Hugo, isso porque a participação não se deu de forma direta, mas através de induzimento. O induzimento, ressalvadas algumas hipóteses, é espécie de participação moral. A participação, por sua vez, é forma de concurso de pessoas. A responsabilização pelo concurso de pessoas decorre de uma norma de extensão (CP, art. 29) e se sujeita ao preenchimento de requisitos legais e principiológicos. No que diz respeito a punibilidade do partícipe, a Teoria da Acessoriedade Limitada é a dominante na doutrina pátria. Conforme essa Teoria, só existe participação em fato típico quando a conduta praticada pelo autor é simultaneamente típica e antijurídica. No caso apresentado, a conduta praticada pelo autor (Luiz) foi apenas típica e, por conseguinte, não há que se falar na responsabilidade de Hugo enquanto partícipe do crime de homicídio do qual é acusado. A conduta de Hugo é formalmente atípica, eis que não há tipicidade imediata e nem é possível a tipicidade mediata em razão da Teoria apontada.

 

 

Gabarito comentado (comentário da FGV)

a) Resposta à acusação, no prazo de 10 dias (art. 406 do CPP), endereçada ao juiz presidente do Tribunal do Júri OU Habeas Corpus para extinção da ação penal; ação penal autônoma de impugnação que não possui prazo determinado; endereçado ao Tribunal de Justiça Estadual.

 

b) A tese defensiva aplicada a Luiz é a da legítima defesa real, instituto previsto no art. 25 do CP, cuja natureza é de causa excludente de ilicitude. Não houve excesso, pois a conduta de José (que mirava com o facão na cabeça do Luiz) configurava injusta agressão e claramente atentava contra a vida de Luiz.

 

c) Hugo não praticou fato típico, pois, de acordo com a Teoria da Acessoriedade Limitada, o partícipe somente poderá ser punido se o agente praticar conduta típica e ilícita, o que não foi o caso, já que Luiz agiu amparado por uma causa excludente de ilicitude, qual seja, legítima defesa (art. 25 do CP). OU Não havia liame subjetivo entre Hugo e Luiz, requisito essencial ao concurso de pessoas, razão pela qual Hugo não poderia ser considerado partícipe.

 
Distribuição dos pontos
(oficial da FGV)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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