Simulado 10

​Modelo de resposta

Embora a conduta de Patrícia configure ilícito tributário e implique na imposição de multa, não há que se falar em crime. Conforme entendimento do STF, é possível a aplicação do Princípio da Insignificância ao crime de descaminho (CP, art. 334) se presentes os elementos caracterizadores desse instituto: mínima ofensividade, mínima periculosidade, mínima reprovabilidade e mínima lesão. Nos crimes tributários, considera-se "mínima" a lesão que não ultrapassa o valor de R$ 10.000,00 (incluindo-se os acessórios). No caso, Patrícia é devedora de R$ 8.000,00, montante considerado inexpressivo para fins de Direito Penal. O Princípio da Insignificância é causa de exclusão da tipicidade material e, por conseguinte, do fato típico, do crime e da pena.

 

​Gabarito comentado

O examinado deve apresentar resposta em que explique o cabimento do Princípio da Insignificância para os crimes de natureza tributária, os vetores (elementos) desse princípios e as consequências jurídicas de sua adoção.

 

​Distribuição dos pontos

A1. Cabimento do Princípio da Insignificância ............. 0,50

A2. Elementos do Princípio .......................................... 0,50

A3. Exclusão da tipicidade material ............................. 0,25

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