Simulado 13-A

​Modelo de resposta

A tese de defesa a ser apresentada é a de Estado de Necessidade Putativo que nada mais é um exemplo de erro de tipo permissivo com fundamento no art. 20, § 1º do Código Penal. Fábio, em razão das circunstâncias narradas, acreditava que estava diante de um perigo atual provocado por um animal selvagem e agressivo solto em ambiente fechado e que ele e suas filhas eram as únicas alternativas alimentares do felino. Com o intuito de proteger a si a sua prole, ele quebrou o vidro de uma loja expondo os que ali se protegiam ao ataque do animal. Ocorreu assim o que a doutrina denomina de Estado de Necessidade Agressivo. A putatividade decorre da ausência de perigo real e, por conseguinte, trata-se de um erro de tipo permissivo (aquele que incide sobre a existência de circunstâncias que tornariam a conduta lícita). Não há como responsabilizar Fábio, ainda que o mesmo tenha agido com precipitação (imprudência). O erro permissivo vencível permite a punição por crime culposo, desde que previsto em Lei, mas não existe tipicidade para o crime de dano (CP, art. 163) na forma culposa.

 

​Gabarito comentado

O candidato deve apresentar conhecimento relacionado ao Estado de Necessidade Putativo, ao Erro de tipo Permissivo e às suas consequências.

 

​Distribuição dos pontos

Estado de necessidade Putativo........................................... 0,50

Erro de tipo permissivo.......................................................... 0,50

Fundamento no art. 20, § 1º.................................................. 0,25

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