Simulado 15-A

​Modelo de resposta

(a) O recurso cabível é o em sentido estrito (RESE) com fundamento no art. 581 do Código de Processo Penal por ausência de justa causa para o recebimento da denúncia. Deve ser proposto no prazo de 05 dias e endereçado ao magistrado que recebeu a denúncia, embora as razões do recurso sejam dirigidas para o Tribunal de Justiça correspondente.

 

(b) Yonara praticou crime impossível nos termos do art. 17 do Código Penal. Diz impossível (ou tentativa inidônea) aquela que jamais implicaria na consumação em razão da absoluta ineficácia do meio ou impropriedade do objeto. No caso apresentado, o meio utilizado (água) é absolutamente ineficaz para a prova da morte (conforme perícia realizada). A impossibilidade do crime implica em sua atipicidade e, por conseguinte, na ausência de interesse penal.

 

​Gabarito comentado

(a) O examinando deverá apresentar conhecimentos relativos ao recurso em sentido estrito, tais como o seu fundamento jurídico (dispositivo legal), prazo e para quem é dirigido o recurso e as razões. Cada um desses itens é pontuado. A simples indicação do art. 581 sem a correspondente explicação não será pontuada.

 

(b) Deve o examinando abordar o tema o crime impossível, seus requisitos e consequências, além de indicar o dispositivo jurídico relativo a essa tese de defesa (CP, art. 17).

 

 

​Distribuição dos pontos

 

Recurso em sentido estrito.................................................... 0,15

Fundamento no art. 581 do CPP........................................... 0,10

Prazo de 05 dias.................................................................... 0,20

Endereçado ao juiz a quo...................................................... 0,20

Crime impossível................................................................... 0,20

Requistos do crime impossível.............................................. 0,20

Consequência jurídica........................................................... 0,20

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