​Modelo de resposta (Prof. Rodrigo Almendra)

a) Conforme o art. 17 do Código Penal, não se pune o delito quando o meio empregado é absoluta ineficaz para obtenção do resultado. Hipóteses como a narrada no enunciado configuram o denominado "crime impossível" que é, em verdade, um não crime por atividade formal. Se a perícia revelou a absoluta ineficaz do veneno para a causação da morte ou qualquer outra forma de lesão à bem jurídico-penal, deveria o magistrado reconhecer a atividade da conduta e absolver o réu sumariamente, com fundamento no art. 415, III do Código de Processo Penal.

 

b) O recurso cabível contra a sentença de pronúncia é o RESE - Recurso em Sentido Estrito - nos termos do art. 581, IV do Código de Processo Penal. O recurso deve ser interposto no prazo de 05 dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao da intimação da sentença de pronúncia (CPP, art. 798, § 1º). O recurso é protocolado em primeiro grau, mas as razões são endereçadas ao Tribunal de Justiça correspondente.

 

​Gabarito comentado (oficial da FGV)

(a) Deveria absolvê-lo sumariamente, por força do Art. 415, III, do CPP. O caso narrado não constitui crime, sendo hipótese de crime impossível.

 

(b) É cabível recurso em sentido estrito (Art. 581, IV, do CPP); deve ser interposto no prazo de cinco dias (Art. 586 CPP); a petição de interposição deve ser endereçada ao juiz a quo e as razões deverão ser endereçadas ao Tribunal de Justiça.

 

 

​Distribuição dos pontos (oficial da FGV)

Deveria absolvê-lo sumariamente por força do art. 415, III do CPP (0,35). Obs.: a mera indicação de artigo não pontua. A hipótese é de crime impossível (0,30). Recurso em sentido estrito (Art. 581, IV do CPP), 0,15; Deve ser interposto em 5 dias (0,15), A petição de interposição deve ser endereçada a o juiz a quo (0,15). As razões deverão ser endereçadas ao Tribunal de Justiça (0,15).

 

 

Urgência jurídica 81.9914.9515 (24 horas)

Resposta - Simulado 15-B

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