Simulado 16

​Modelo de resposta

Rafael não deve ser condenado por crime algum tendo em vista que agiu em legítima defesa de direito próprio. O instituto da legítima defesa tem previsão no art. 25 do Código Penal e tem natureza de justificante penal, ou seja, de causa de exclusão da antijuridicidade da conduta praticada. São elementos da legítima defesa a existência de uma agressão atual ou iminente (presente tanto no caso do animal como no caso dos defensores de animais); o uso dos meios necessários e moderados (presentes no enunciado), a defesa a direito próprio ou alheio e a intenção de se defender. Presentes todos os requistos da legítima defesa, não há que se falar em crime. O ataque de Psicose (animal) não é hipótese de Estado de Necessidade porque o animal estava sob o comando de um humano que o usou como ferramenta de uma injusta agressão.

 

​Gabarito comentado (oficial da FGV)

 

O examinado deve demonstrar conhecimento sobre o instituto da legítima defesa: previsão legal, diferença entre legítima defesa e estado de necessidade no caso de ataque de animais, requisitos do instituto e natureza jurídica.

 

 

​Distribuição dos pontos (oficial da FGV)

 

Legítima defesa como tese de defesa............................................. 0,50

Previsão no art. 25 do Código Penal................................................ 0,20

Requisitos da legítima defesa........................................................... 0,20

Não cabimento de Estado de Necessidade..................................... 0,20

Natureza jurídica da legítima defesa................................................. 0,15