
Simulado 16
Modelo de resposta
Rafael não deve ser condenado por crime algum tendo em vista que agiu em legítima defesa de direito próprio. O instituto da legítima defesa tem previsão no art. 25 do Código Penal e tem natureza de justificante penal, ou seja, de causa de exclusão da antijuridicidade da conduta praticada. São elementos da legítima defesa a existência de uma agressão atual ou iminente (presente tanto no caso do animal como no caso dos defensores de animais); o uso dos meios necessários e moderados (presentes no enunciado), a defesa a direito próprio ou alheio e a intenção de se defender. Presentes todos os requistos da legítima defesa, não há que se falar em crime. O ataque de Psicose (animal) não é hipótese de Estado de Necessidade porque o animal estava sob o comando de um humano que o usou como ferramenta de uma injusta agressão.
Gabarito comentado (oficial da FGV)
O examinado deve demonstrar conhecimento sobre o instituto da legítima defesa: previsão legal, diferença entre legítima defesa e estado de necessidade no caso de ataque de animais, requisitos do instituto e natureza jurídica.
Distribuição dos pontos (oficial da FGV)
Legítima defesa como tese de defesa............................................. 0,50
Previsão no art. 25 do Código Penal................................................ 0,20
Requisitos da legítima defesa........................................................... 0,20
Não cabimento de Estado de Necessidade..................................... 0,20
Natureza jurídica da legítima defesa................................................. 0,15
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