Simulado 17

​Modelo de resposta

(a) Deve ser formulado pedido de relaxamento de prisão preventiva (prisão ilegal) com fundamento no art. 314 do Código de Processo Penal;

 

(b) Fábio incorreu em Estado de Necessidade de Terceiro. Com o fim de salvar seu filho de perigo do qual não deu causa e cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir, violou bem jurídico alheio de igual importância. A conduta amolda-se, com perfeição, ao conteúdo do art. 24 do Código Penal que é causa de exclusão da ilicitude.

 

​Gabarito comentado

 

O examinado deve demonstrar conhecimento sobre o instituto do Estado de Necessidade, seus fundamentos, elementos e dispostivo legal. A mera indicação do artigo de lei (CP, art. 24) não pontua, devendo o examinado explicar as razões pela qual Fábio incorreu em Estado de Necessidade.

 

O instrumento cabível é o relaxamente da prisão preventiva (que é ilegal). O art. 314 do CP proibe a prisão preventiva daquele que atuou amparou por qualquer causa justificante, entre as quais o Estado de Necessidade.

 

 

​Distribuição dos pontos

 

Tese de defesa: Estado de Necessidade ........................................ 0,50

Previsão no art. 24 do Código Penal................................................ 0,20

Requisitos do estado de necessidade ............................................ 0,20

Relaxamento da prisão preventiva .................................................. 0,20

Fundamento no art. 314 do CPP ..................................................... 0,15