Simulado 18

​Modelo de resposta

Alfredo não praticou crime algum, nem mesmo o delito de denunciação caluniosa previsto no art. 339 do Código Penal. O delito de furto, imputado a Augusto, é crime de ação penal pública incondicionada e o representante do Ministério Público, em respeito ao Princípio da Obrigatoriedade, é constrangido a oferecer a denúncia desde que presentes elementos mínimos de autoria e materialidade (fato registrado no enunciado). Portanto, é possível afirmar que a conduta de Alfredo estava amparada pelo estrito cumprimento de seu dever legal. Se restou demonstrada a inocência de Augusto, será possível pleitear eventual reparação cível, mas nunca a responsabilidade penal do promotor que atuou conforme o seu dever de ofício e dentro dos limites exigidos na norma. A tese de defesa apresentada tem fundamento no art. 23, III do Código Penal e é causa de exclusão da ilicitude.

 

​Gabarito comentado

 

O examinado deve demonstrar conhecimento sobre do estrito cumprimento do dever legal: requisitos, cabimento e aplicação. A mera indicação do art. 23 não deve ser pontuada. Também deverá demonstrar o examinado que o dever de agir está relacionado ao Princípio da Obrigatoriedade aplicável aos crimes de ação penal pública incondicionada.

 

 

​Distribuição dos pontos

 

Tese de defesa: Estrito Cumprimento de um Dever Legal ............. 0,50

Fundamento legal: art. 23 do Código Penal .................................... 0,25

Requisitos: existência do dever relacionado ao Princípio da Obrigatoriedade presente nos crimes de ação penal pública incondicionada ................................................................................. 0,50

 

 

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