​Modelo de resposta

(a) O instrumento jurídico a ser apresentado será a resposta à acusação (após o recebimento da denúncia) e com abertura de prazo para a defesa. O fundamento é o art. 406 do Código de Processo Penal (procedimento do júri).

 

(b) A tese de defesa a ser apresentada para o Médico é a tese do "aborto necessário" previto no art. 128, I do Código Penal. De fato, conforme o citado dispositivo, é lítico (causa de exclusão da antijuridicidade) o abortamento de feto quando não há outro meio de salvar a vida da gestante. Trata-se de uma forma especial (aplicável apenas aos médicos) de Estado de Necessidade. A manifestação de vontade da gestante consentindo em sua morte não é juridicamente válida, tendo em vista que a vida é bem jurídico indisponível.

 

​Gabarito comentado

(em breve)

 

 

​Distribuição dos pontos

Resposta à acusação....................................................................... 0,20

Fundamento no art. 406 do CPP...................................................... 0,20

Tese do aborto necessário............................................................... 0,20

Explicação do cabimento da tese .................................................... 0,40

Fundamento no art. 128, I................................................................. 0,10

Explicar que é causa de exclusão da ilicitude.................................. 0,15