
Resposta - Simulado 20
Modelo de resposta
(a) O instrumento jurídico a ser apresentado será a resposta à acusação (após o recebimento da denúncia) e com abertura de prazo para a defesa. O fundamento é o art. 406 do Código de Processo Penal (procedimento do júri).
(b) A tese de defesa a ser apresentada para o Médico é a tese do "aborto necessário" previto no art. 128, I do Código Penal. De fato, conforme o citado dispositivo, é lítico (causa de exclusão da antijuridicidade) o abortamento de feto quando não há outro meio de salvar a vida da gestante. Trata-se de uma forma especial (aplicável apenas aos médicos) de Estado de Necessidade. A manifestação de vontade da gestante consentindo em sua morte não é juridicamente válida, tendo em vista que a vida é bem jurídico indisponível.
Gabarito comentado
(em breve)
Distribuição dos pontos
Resposta à acusação....................................................................... 0,20
Fundamento no art. 406 do CPP...................................................... 0,20
Tese do aborto necessário............................................................... 0,20
Explicação do cabimento da tese .................................................... 0,40
Fundamento no art. 128, I................................................................. 0,10
Explicar que é causa de exclusão da ilicitude.................................. 0,15
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