​Modelo de resposta (Prof. Rodrigo Almendra)

Deve ser apresentado recurso de apelação no prazo de 05 (cinco) dias e com fundamento no art. 593 e seguintes do Código de Processo Penal. O recurso deve ser interposto junto ao magistrado que proferiu a sentença, sendo as razões recursais dirigidas ao Tribunal correspondente.

 

A tese de defesa cabível é a da causa especial de exclusão da ilicitude prevista no art. 156, § 2º. O dinheiro subtraído representa bem fungível e corresponde à quantia menor ou igual a quota parte ideal a que o agente teria direito em razão da herança. Por essa razão, o ilícito "deixa de ser punível".

 

 

​Gabarito comentado 

(em breve)

 

 

​Distribuição dos pontos (Prof. Rodrigo Almendra)

Apelação ........................................................................................ 0,20

Fundamento no art. 593 do CPP ................................................. 0,20

Prazo de 05 dias ........................................................................... 0,20

Causa especial de exclusão da ilicitude .................................... 0,20

Fundamento no art. 156, § 2º........................................................ 0,20

Explicação da causa...................................................................... 0,25