
Modelo de resposta (Prof. Rodrigo Almendra)
Deve ser apresentado recurso de apelação no prazo de 05 (cinco) dias e com fundamento no art. 593 e seguintes do Código de Processo Penal. O recurso deve ser interposto junto ao magistrado que proferiu a sentença, sendo as razões recursais dirigidas ao Tribunal correspondente.
A tese de defesa cabível é a da causa especial de exclusão da ilicitude prevista no art. 156, § 2º. O dinheiro subtraído representa bem fungível e corresponde à quantia menor ou igual a quota parte ideal a que o agente teria direito em razão da herança. Por essa razão, o ilícito "deixa de ser punível".
Gabarito comentado
(em breve)
Distribuição dos pontos (Prof. Rodrigo Almendra)
Apelação ........................................................................................ 0,20
Fundamento no art. 593 do CPP ................................................. 0,20
Prazo de 05 dias ........................................................................... 0,20
Causa especial de exclusão da ilicitude .................................... 0,20
Fundamento no art. 156, § 2º........................................................ 0,20
Explicação da causa...................................................................... 0,25
Urgência jurídica 81.9914.9515 (24 horas)
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Resposta - Simulado 21