Simulado 23

Modelo de resposta

A peça cabível após o recebimento da denúncia é apresentação da resposta à acusação, nos termos do art. 396 e seguintes do Código de Processo Penal o que deverá ser feito no prazo de 10 dias. O prazo começa a fluir do primeiro dia útil seguinte à citação para responder aos termos da denúncia, conforme art. 798, § 1º do CPP.

 

A tese de defesa a ser apresentada é a do erro de proibição invencível. Frente a descrição fática apresentada no enunciado, restou claro que Joaquim não tinha consciência da ilicitude da conduta pratica, ou seja, de que existe crime ao se apropriação de coisa perdida (CP, art. 169, II). A conduta imputada, furto, não é aplicável ao caso concreto tendo em vista que a coisa objeto do crime não foi subtraída, mas encontrada por Joaquim. A melhor tipificação seria da apropriação de coisa achada, delito previsto no art. 169, II do Código Penal. Todavia, a responsabilidade de Joaquim é inexiste. Conforme a Teoria Analítica Tripartida do crime, só existe responsabilidade penal quando agente realizador do fato típico e antijurídico tem consciência, ainda que potencial, da ilicitude da conduta praticada. Caso contrário, ausente essa consciência, incorrerá em erro de proibição. No exemplo citado, o erro era invencível em razão do grau cultural de Joaquim. Não obstante, ninguém que desconfiasse da ilicitude de seus atos os admitiria publicamente. Portanto, a conduta de Joaquim está acobertada pela dirimente penal correspondente ao erro de proibição invencível, com previsão no art. 21 do Código Penal. O instituto é causa de exclusão da culpabilidade e, por conseguinte, do crime (conforme Teoria Analítica Tripartida).

 

Gabarito Comentado

O candidato deve demonstrar conhecimento relativo à ferramenta da reposta à acusação (prazo, fundamento e cabimento) e à tese de defesa do erro de proibição invencível (cabimento, natureza e fundamento). Deverá fundamentar sua tese na ignorância de Joaquim, rapaz humilde, que devido a sua formação cultural não tinha como entender a ilicitude da conduta pratica. A indicação dos dispositivos legais desacompanhada da correspondente fundamentação e explicação lógica e jurídica não será pontuada.

 

Distribuição dos pontos

Resposta à acusação............................................................ 0,20

Fundamento no art. 396 do CPP........................................... 0,20

Contagem de prazo conforme o art. 798, § 1º do CPP.......... 0,20

Prazo de 10 dias.................................................................... 0,20

Erro de proibição invencível.................................................. 0,25

Fundamento no art. 21 do CP................................................ 0,20

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