Modelo de resposta (Dr. Denis Guimarães)

 

A gravação da conversa informal entre José da Silva e o delegado é prova obtida por meio ilícito, por violar os direitos individuais garantidos no art. 5º, incisos LVI e LXIII, da Constituição Federal, bem como por não observar as formalidades exigidas pelo art. 6º, inciso V, do Código de Processo Penal, não podendo, portanto, ser admitida, nos termos do referido artigo constitucional cumulado com artigo 157 do Código de Processo Penal, devendo, portanto, ser desentranhada dos autos.Insta salientar que a falta da advertência quanto ao direito ao silêncio, por si só, já caracterizou a ilicitude da prova.Sobre o assunto, o STF firmou entendimento no sentido de que "o interrogatório é a única forma legal de tomada, no inquérito policial, de declarações do indiciado: nele, não há espaço para acolher como declarações do indiciado - e menos ainda para validar eventual confissão nelas contida -, o registro, gravado ou não, de" conversa informal "dele com policiais" (HC 80949-9)Verifica-se ainda no caso em apreço que foi com base em tal gravação que o Delegado de Polícia, em um único ato, determinou que um de seus policiais atuasse como agente infiltrado e requereu, ainda, outras medidas cautelares investigativas para obter provas em face dos demais membros do grupo criminoso, a saber: quebra de sigilo de dados telefônicos, autorizada pelo juiz competente; busca e apreensão, deferida pelo juiz competente, a qual logrou apreender grande quantidade de drogas e armas; prisão preventiva dos cinco comparsas de José da Silva, que estavam de posse das drogas e armas.Com fulcro no art. 5º, LVI e no § 1º do artigo 157 do Código Penal (Teoria dos Frutos da Arvore Envenenada), considerando o nexo de causalidade entre tais provas e a prova obtida por meio ilícito, todos elas são também inadmissíveis, devendo da mesma forma ser desentranhadas dos autos. Destarte, tendo sido a denuncia apresentada pelo promotor de justiça, que apontou José da Silva e os demais envolvidos com incursos nos art. 35 e art. 33 da Lei 11.343/2006 e art. 288, parágrafo único do Código Penal, fundamentada somente na prova obtida por meio ilícito e demais provas derivadas desta, consequentemente, falta-lhe justa causa, nos termos do artigo 395, III do Código de Processo Penal.Isto porque, não podendo ser utilizadas a prova obtida por meio ilícito e as ilícitas por derivação e não existindo nos autos lastro probatório autônomo, falta à peça acusatória prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.Assim, de rigor, a rejeição da denuncia, nos termos do artigo 395, III e 396, todos do Código de Processo Penal.

 

 

Gabarito comentado (oficial da FGV)

1. gravação informal obtida pelo delegado de polícia constitui prova ilícita, já que o preso tem o direito de ser informado dos seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado (art. 5º, inc. LXIII, Constituição). O depoimento policial é um ato formal e, segundo o artigo 6º, V, deve observar as regras para a oitiva do acusado na fase judicial, previstas no Capítulo III, Título VII do Código de Processo Penal. Como as demais provas foram obtidas a partir do depoimento que constitui prova ilícita, devem igualmente ser consideradas ilícitas (art. 157, §1º, Código de Processo Penal). (0,3)

 

2. A infiltração de agente policial, conforme determina o artigo 53, I da Lei 11343/06, só pode ser determinada mediante autorização judicial e oitiva do Ministério Público. (0,3)

 

3. Não se admite a acumulação das acusações de quadrilha e associação para o tráfico, já que as duas redações típicas compreendem as mesmas ações objetivas (estabilidade na comunhão de ações e desígnios para a prática de crimes). (0,4)

 

 

Distribuição dos pontos (oficial da FGV)

 

Prova ilícita (Art. 157, parágrafo 1º, CPP), 0,3

Vício na infiltração (Art.53, I, Lei 11.343/06), 0,3

Cumulação entre quadrilha e associação, 0,4

Urgência jurídica 81.9914.9515 (24 horas)

Resposta - Simulado 27-A

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