Modelo de resposta (Dr. Juliano Padua)

a) Jorge teria praticado o crime de Apropriação Indébita com a causa de aumento de pena prevista em razão do ofício ou profissão, em conformidade com o que está previsto no art. 168, parágrafo 1º, III do Código Penal.

 

b) A inicial acusatória (denúncia) foi proposta exclusivamente em prova obtida por meio ilícito (o envelope). Aliás, Maria também cometeu crime ao violar a correspondência, conforme expressamente disposto no artigo 151 do Código Penal, bem como a previsão constante em nossa Carta Maior, mais precisamente no artigo 5º, XII. Nesse caso falta justa causa para a instauração da ação penal, uma vez que a obtenção dessa prova foi de encontro a norma proibitiva do art. 5º, LVI, da Constituição Federal e artigo 157 do Código de Processo Penal. Devendo, portanto, a prova, ser desentranhada do processo om a consequente rejeição da denúncia, conforme expresso no artigo 395, III, do Código de Processo Penal.

 

 

Gabarito comentado (oficial da FGV)

a) Sim. Apropriação indébita qualificada (ou majorada) em razão do ofício, prevista no art. 168, parágrafo 1º, III do CP.  

 

b) Falta de justa causa para a instauração de ação penal, já que a denúncia se encontra lastreada exclusivamente em uma prova ilícita, porquanto decorrente de violação a uma norma de direito material (artigo 151 do CP). 

 

 

Padrão de pontuação (oficial FGV)

a)  Sim. / Apropriação  indébita  qualificada (ou majorada)  em razão  do ofício, (0,2) / art. 168, § 1º, III, do CP (0,15).  

 

b) Falta de justa causa para a instauração de ação penal, (0,3) / já que a denúncia se  encontra  lastreada  exclusivamente  em  uma prova  ilícita, (0,3)/ porquanto decorrente de violação a uma norma de direito material (art. 151 do CP OU art. 395, III, do CPP OU art. 5º, XII e LVI, da CRFB) (0,3).

Urgência jurídica 81.9914.9515 (24 horas)

Resposta - Simulado 27-B

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