Resposta - Simulado 28 - E

Modelo de resposta (Prof. Rodrigo Almendra)

Em breve

 

 

Gabarito comentado (oficial FGV)

Não obstante Jeremias ter sido condenado pela Justiça Federal, a competência para o processamento do pedido é da Justiça Estadual, haja vista que Jeremias cumpre pena em estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária; daí a transferência de competência da execução penal para a Justiça Estadual, conforme preceitua a Súmula 192 do Superior Tribunal de Justiça. SÚMULA 192 - Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.

 

 

Distribuição dos pontos (Prof. Rodrigo Almendra)

Em breve

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