Modelo de resposta I (Dr. Rafinha Sousa)

 

Verifica-se no caso que, ah duas nulidades no andamento do processo:A primeira trata-se da incompetência absoluta do juízo processaste, uma vez que, será competente a justiça de 1' (primeira) instância. Já que ambos denunciados tiveram seus mandatos eletivos cessados, não devendo permanecer o foro por prerrogativa de função. Referido entendimento encontra respaldo na ADIN 2797 do STF, que julgou inconstitucional o dispositivo previsto no art. 84, parágrafo 1', do CPP e na súmula 394 do STF que foi cancelada.Ademais, não há nenhuma hipótese prevista no art. 109 da Constituição Federal que justifique a atração do processo para a Justiça Federal.No que diz respeito a 2' nulidade, "as defesas de Armênio e Justino mostraram-se conflitantes", ora tal nomeação de apenas um advogado para ambos denunciados viola o principio da ampla defesa, previsto no art. 5', LV, da Constituição Federal e trouxe sérios prejuízos para as partes devendo ser argüida a nulidade do art. 564, IV, do CPP. Ante o exposto, deverá ser o processo anulado "ab initio" é a remessa dos autos ao Tribunal do Júri da Comarca de Arsenal.

 

Modelo de resposta II (Dr. Denis Guimarães)

As teses defensivas devem se basear nas seguintes nulidades:O oferecimento da denuncia pelo Ministério Público ao Tribunal do Júri da Justiça Federal fere as regras de jurisdição e competência do processo penal, haja vista que tendo sido encerrado o mandato eletivo de Armênio e Justino, não mais subsiste o foro por prerrogativa de função.Tal entendimento inclusive foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento de ADI. Outrossim, verifica-se nulidade quando o juiz deprecado nomeou apenas um único defensor para ambos os réus, haja vista que estes possuíam defesas conflitantes, caracterizando tal ato nulidade por deficiência de defesa técnica, ofendendo o Princípio da Ampla Defesa,esculpido na Constituição Federal de 1988 , em seu art. 5º , LV.Assim, requer seja declarada a nulidade por incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, nos termos do art. 564, I, e 566 do Código de Processo Penal, seja o feito será remetido ao juízo competente, a saber, a Tribunal do Juri da Justiça Comum da cidade de Arsenal, no Estado Z.De igual banda, requer, nos termos do artigo 564, IV, seja declarada a nulidade dos atos praticados desde a audiência de instrução, quando foi nomeada uma única defesa para os réus com defesas conflitantes.

 

 

Gabarito comentado (oficial da FGV)

 

Primeiramente há que ser arguida nulidade por incompetência absoluta (art. 564, I, do CPP), pois no caso não há incidência de nenhuma das hipóteses mencionadas no art. 109 da CRFB que justifiquem a atração do processo à competência da Justiça Federal. Ademais, o fato de os agentes serem ex‐deputados federais não enseja deslocamento de competência. Nesse sentido, competente é o Tribunal do Júri da Comarca onde se deram os fatos, pois, cessado o foro por prerrogativa de função, voltam a incidir as regras normais de competência para o julgamento da causa, de modo que, dada à natureza da infração (crime doloso contra a vida), a competência é afeta ao Tribunal do Júri de Arsenal.

 

Além disso, também deverá ser arguida nulidade com base no art. 564, IV, do CPP. A nomeação de somente um advogado para ambos réus, feita pelo juízo deprecado, não respeita o princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, da CRFB), pois, como as defesas eram conflitantes, a nomeação de um só advogado prejudica os réus.

 

Por fim, com base nos artigos 413 e 414 do CPP, bem como art. 5º, LIII da CRFB/88, poderá ser arguida nulidade pela falta de apreciação da causa pelo juiz natural do feito.

 

 

Padrão de pontuação (oficial FGV)

Indicar duas entre as seguintes. Acertando duas, + 0,05: a) Nulidade por incompetência absoluta com base no art. 564, I, do CPP e ausência de qualquer das hipóteses mencionadas no art. 109 da CRFB que justifiquem a atração do processo à competência da Justiça Federal. (0,3) O fato de os agentes serem ex‐deputados federais não enseja deslocamento de competência, inclusive porque o direito ao foro por prerrogativa de função já havia cessado, já que os réus não se reelegeram. Assim, competente é o Tribunal do Júri da comarca onde se deram os fatos. (0,3) b) Nulidade com base no art. 564, IV, do CPP (0,3) A nomeação de somente um advogado para ambos os réus, feita pelo juízo deprecado, não respeita o princípio da ampla defesa consagrado no art. 5º, LV, da CRFB. (0,3) c) Nulidade pela ausência da apreciação da causa pelo juiz natural do feito (0,3). Fundamentar com base no art. 5º, LIII, da CRFB OU art. 413/414 do CPP (0,3). 

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Resposta - Simulado 28-A

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