Modelo de resposta (Prof. Rodrigo Almendra)

O Tribunal de Justiça errou ao reformar a decisão em prejuízo da defesa, única parte recorrente. Como consagrado no art. 617 do Código de Processo Penal, o princípio proibitivo da reformatio in pejus é a garantia de que o recurso exclusivo da defesa não servirá para maximizar a pena já imposta. Em verdade, trata-se de princípio que visa coibir qualquer forma de intimidação do exercício do direito de defesa sob o argumento de que o recurso poderia ser interpretado em prejuízo do réu. Não pode. Contra a decisão do colegiado deverá ser interposto recurso especial, com fundamento no art. 105 da CF.

 

 

Gabarito comentado e pontos (Prof. Rodrigo Almendra)

O recurso cabível contra o acórdão do Tribunal de Justiça que reformou a decisão de primeiro grau é o Recurso Especial com fundamento no art. 105 da CF. Nas razões do recurso deve ser apresentada a tese relativa a violação do Princípio Constitucional que veda a Reformatio In Pejus (CF, art. 617). O candidato deve ainda explicar as razões pelas quais entende que o princípio invocado foi violado.

 

 

Distribuição de pontos (Prof. Rodrigo Almendra)

Recurso especial............................................................................ 0,20

Fundamento no art. 105 da CF..................................................... 0,20

Violação ao Princípio que proibe da reformatio in pejus........... 0,40

Fundamento no art. 617 da CF..................................................... 0,20

Recurso exclusivo da defesa (explicação da tese).................... 0,25