
Modelo de resposta (Prof. Rodrigo Almendra)
O Tribunal de Justiça errou ao reformar a decisão em prejuízo da defesa, única parte recorrente. Como consagrado no art. 617 do Código de Processo Penal, o princípio proibitivo da reformatio in pejus é a garantia de que o recurso exclusivo da defesa não servirá para maximizar a pena já imposta. Em verdade, trata-se de princípio que visa coibir qualquer forma de intimidação do exercício do direito de defesa sob o argumento de que o recurso poderia ser interpretado em prejuízo do réu. Não pode. Contra a decisão do colegiado deverá ser interposto recurso especial, com fundamento no art. 105 da CF.
Gabarito comentado e pontos (Prof. Rodrigo Almendra)
O recurso cabível contra o acórdão do Tribunal de Justiça que reformou a decisão de primeiro grau é o Recurso Especial com fundamento no art. 105 da CF. Nas razões do recurso deve ser apresentada a tese relativa a violação do Princípio Constitucional que veda a Reformatio In Pejus (CF, art. 617). O candidato deve ainda explicar as razões pelas quais entende que o princípio invocado foi violado.
Distribuição de pontos (Prof. Rodrigo Almendra)
Recurso especial............................................................................ 0,20
Fundamento no art. 105 da CF..................................................... 0,20
Violação ao Princípio que proibe da reformatio in pejus........... 0,40
Fundamento no art. 617 da CF..................................................... 0,20
Recurso exclusivo da defesa (explicação da tese).................... 0,25
Urgência jurídica 81.9914.9515 (24 horas)
Resposta - Simulado 30 - A
Estudar
Esse simulado é parte da apostila TESES DE DEFESA na qual o tema é abordado, de forma escrita, com mais detalhes e minúncias e também em vídeo. Além disso, a apostila se faz acompanhar de esquemas sobre o tema deste simulado. Ficou interessado?
Vídeo-aula?
Na apostila TESES DE DEFESA você encontra diversos vídeos explicativados dos temas estudados. Quer revisar o assunto desse simulado assistindo a uma video-aula? Então clique no botão abaixo.
Precisa de motivação?
Conheça o nosso sistema de motivação (Pílula de Motivação Diária - PMD) para 2ª fase do exame da ordem. Quer saber mais sobre o tema?
Impugnar resposta
Se você acha que o padrão de resposta é injusto por deixar de considerar algum ponto importante, então você deve impugnar a resposta apresentada. Para tanto, basta enviar um e-mail para jusconsultor@gmail.com. Se preferir, escreva-nos através da aba "Posso Ajudar?".