Resposta - Simulado 30 - B

Modelo de resposta (Prof. Rodrigo Almendra)

Em breve

 

 

Gabarito comentado (oficial FGV)

A) Cabível a interposição de recurso especial, com fulcro no Art. 105, III, a, da CRFB/88.

B) Deve ser salientado que não agiu corretamente o Tribunal de Justiça ao fixar as condições do sursis, pois tal tarefa cabia ao juiz a quo e, como ele não o fez, bem como não houve impugnação por parte do Ministério Público acerca de tal omissão, a atitude do Tribunal configura verdadeira reformatio in pejus, vedada pelo Art. 617, do CPP.

 

 

Distribuição dos pontos (Prof. Rodrigo Almendra)

Em breve

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