Modelo de resposta (Prof. Rodrigo Almendra)

a) Regra geral não cabe recurso contra o despacho que recebe da denúncia, podendo ser possível apresentar resposta a acusação com fundamento no art. 396 do Código de Processo Penal.

 

b) O prazo para oferta da resposta à acusação é de 10 dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao da citação (CPP, art. 798, § 1º). Se a citação ocorreu no dia 14 de agosto de 2013, uma quarta-feira, o primeiro dia de prazo será na quinta-feira (dia 15) e o último será sábado (dia 24). Todavia, tratando-se de prazo processual, deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, ou seja, dia 26 de agosto (segunda-feira).

 

c) A tese de defesa a ser apresentada é da proibição do desarquivamento do Inquérito Policial sem fundamento em provas novas. Nesse sentido, uma vez que a autoridade judiciária determina o arquivamento do IP a pedido do representante do Ministério Público, apenas com provas novas será possível a reabertura do procedimento. Nesse sentido, é a Súmula 524 do STF. Não se entende por prova nova àquela já existente e conhecida pela autoridade policial quando do arquivamento do Inquérito Policial.

 

 

Gabarito comentado (Prof. Rodrigo Almendra)

Em breve

 

Distribuição dos pontos (Prof. Rodrigo Almendra)

a) Deve ser apresentada resposta à acusação (0,15) com fundamento no art. 396 do Código de Processo Penal (0,10).

 

b) O último dia para apresentação da peça será 26 de agosto de 2013, tendo em vista o prazo de 10 dias, a forma de contagem prevista no art. 798, § 1º e prorrogação do prazo em razão de se término em dia sem expediente forense. A resposta não explicada não deverá ser pontuada (0,45).

 

c) Tese da proibição do desarquivamento do Inquérito Policial sem fundamento em provas novas (0,30) com fundamento na Súmula 524 do STF (0,25).