Modelo de resposta (Dr. Eduardo Cabral)

"O recurso cabível é o de Apelação, no prazo de 5 dias úteis, consoante o disposto no art. 593, inc. I do CPP. Primeiramente há equivoco na classificação da conduta dos agentes, uma vez que não podem incorrer no crime de furto qualificado, previsto no art. 155, par 1 e 4, IV e sim no disposto no art. 345 do CP, que tipifica o crime de exercício arbitrário das próprias razões, já que no caso em tela os agentes "fizeram justiça pelas próprias mãos" motivados por satisfazer pretensão legitima, frente ao crédito trabalhista em relação à vitima. Ainda, consoante o disposto no par. único do art. 345, quando não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa. Ocorre que, Tício declarou perdoar Pedro, configurando o disposto no art. 105 do CP, que dispõe "O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação", em relação aos demais acusados, aplica-se o disposto no art. 106, inc I, portanto o perdão é aproveitado por todos os querelados". O perdão do ofendido (CP, art. 107, V) é causa de extinção da punibilidade. Portanto, embora presente o crime, não será possível a aplicação de qualquer penalidade.

 

 

Gabarito comentado (Prof. Rodrigo Almendra)

O examinado deve demonstrar conhecimento sobre o crime de exercício arbitrário das próprias razões e a sua natureza da ação penal correspondente. Deve ainda demonstrar conhecimento sobre o instituto do perdão do ofendido, causa de exclusão da punibilidade. O perdão do ofendido oferecido a um a todos aproveita, em razão do princípio da indivisibilidade.

 

Distribuição de pontos (Prof. Rodrigo Almendra)

Perdão do ofendido (tese) ................................................... 0,50

Fundamento no art. 107, V .................................................. 0,25

Causa de exclusão da punibilidade ..................................... 0,25

Princípio da indivisibilidade.................................................. 0,25

Urgência jurídica 81.9914.9515 (24 horas)

Resposta - Simulado 40

Cadê o enunciado?

O enunciado desse simulado é parte da apostila TESES DE DEFESA na qual o tema (tese de defesa aqui enfrentada) é abordado em detalhes e com auxílio de  vídeo e de esquemas. Ficou interessado?

Ir para página de compra

Vídeo-aula?

Na apostila TESES DE DEFESA você encontra diversos vídeos explicativados dos temas estudados. Quer revisar o assunto desse simulado assistindo a uma video-aula? Então clique no botão abaixo.

Precisa de motivação?

Conheça o nosso sistema de motivação (Pílula de Motivação Diária - PMD) para 2ª fase do exame da ordem. Quer saber mais sobre o tema?

Impugnar resposta

Se você acha que o padrão de resposta é injusto por deixar de considerar algum ponto importante, então você deve impugnar a resposta apresentada. Para tanto, basta enviar um e-mail para jusconsultor@gmail.com. Se preferir, escreva-nos através da aba "Posso Ajudar?".

Voltar ao MENU INICIAL