Urgência jurídica 81.9914.9515 (24 horas)

Modelo de resposta (Prof. Rodrigo Almendra)

 

O recurso cabível contra sentença de primeiro grau é a apelação, com fundamento no art. 593 do Código de Processo Penal, devendo ser protocolado no prazo de 05 dias a contar do primeiro dia útil seguinte à publicação da sentença (CPP, art. 798). Datando a publicação de 19/09/2011, o último dia de prazo seria 24/09/2011 (sábado), devendo ser prorrogado até a segunda-feira seguinte, diga-se, 26/09/2011 (CPP, art. 798, § 3º).Deve ser apresentada como tese defesa a existência de causa de extinção da punibilidade (CP, art. 107) denominada prescrição da pretensão punitiva retroativa (CP, art. 110, § 1º). Essa forma de prescrição é contada da data em que houve a publicação da sentença condenatória ao marco interruptivo imediatamente anterior, que no caso dos crimes contra a vida é a sentença de pronúncia (considerando-se que não houve recurso). O prazo da prescrição retroativa tem por base a pena concretamente fixada em sentença, ou seja, 1,5 anos para Izabella e 2,5 anos para Augusto. Portanto, o prazo da prescricional será de 04 (quatro) e 08 (oito) anos, respectivamente. Todavia, registre-se que o médico Augusto era maior de 70 aos na data da sentença (se ele tinha 65 anos em junho de 2003, terá aproximadamente 73 anos quando da publicação da sentença, em 19/09/2011), logo o prazo prescricional deve ser diminuído pela metade por força do art. 115 do CP. Entre a data da publicação da sentença condenatória e a data da sentença de pronúncia, transcorreram exatos 08 anos. Como o prazo da prescrição retroativa é de apenas 04 anos (tanto para Izabella como para Augusto), pode-se concluir que houve a extinção da punibilidade pela modalidade citada de prescrição para ambos os recorrentes.

 

 

Gabarito comentado (oficial FGV)

 

O examinado deve apresentar como tese de defesa a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa (CP, art. 110, § 1º). Deve esclarecer sobre a diminuição do prazo prescricional em razão da idade do acusado (CP, art. 115) e concluir pela extinção da punibilidade. O recurso cabível e admitido como resposta correta é a apelação, com fundamento no art. 593 do Código de Processo Penal, sendo que a contagem de prazo obedece às regras do art. 798, findando aos 26/09/2011.

 

 

Distribuição dos pontos (oficial FGV)

 

A1. Recurso de apelação com fundamento no art. 593 do CPP (0,25); A2. Contagem de prazo ignorando o dia do começo conforme CPP, art. 798 (0,25); A3. Tese da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa (CP, art. 110, § 1º) ( 0,25); A4. Diminuição do prazo prescricional em razão da idade (CP, art. 115) (0,25); e A5. Forma de contagem do prazo prescricional (0,25)

Resposta - Simulado 43 - C

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