Resposta - Simulado 43 - E

Modelo de resposta (Prof. Rodrigo Almendra)

a) Deve ser peticionado, ao desembargador relator, a extinção da punibilidade pela modalide “intercorrente”. De logo, cumpre esclarecer que o acusado não era menor de 21 anos quando praticou o segundo delito (furto simples – CP, art. 155 caput), razão pela qual não que que se aplicar a causa de diminuição do prazo prescricional prevista no art. 115 do CP. Além disso, cumpre destacar que o segundo delito foi praticado após o trânsito em julgado de condenação anterior e antes do prazo decadencial de 05 anos de que trata o art. 64, I do CP, ou seja, Jaime é reincidente no universo do crime.

 

Fixados esses pressupostos, ainda assim podemos observar a prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente. Nessa modalide de prescrição, devemos observar o lapso temporal entre a data da publicação da sentença condenatória (18/10/2006) e o transito em julgado definitivo (que, conforme o enunciado, não teria ocorrido até o dia 20/10/2010). Destaque-se que só é possível o cálculo da prescrição intercorrente se verificado o trânsito em julgado da condenação exclusivamente para a acusação, o que ocorreu aos 24/10/2006. Pois bem, considerando-se a pena concretamente fixada (01 ano) e a tabela prescricional do art. 109 do Código Penal, podemos concluir que o prazo máximo para o julgamento dos recursos exclusivos da defesa era de 04 anos. Entrementes, entre a publicação da sentença condenatória (já transitada em julgado para a acusação) e o data considerada como paradigma no enunciado registra-se o recurso de pouco mais de 04 anos, sendo devido o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

 

Por cautela, cumpre observar que a reincidência de Jaime não afeta o cálculo da prescrição da pretensão punitiva intercorrente (CP, art. 110 e Súmula 220 do STJ).

 

b) Nesse caso, havendo o trânsito em julgado tanto para a defesa como para a cusação ainda no ano de 2006 (24/10/2006), não há que se falar em nenhuma das espécies de prescrição da pretensão punitiva (afinal, o fato criminoso foi praticado em março do mesmo ano). Afasta-se, portanto, qualquer das espécies de prescrição ante do trânsito em julgado da sentença condenatória.

 

A prescrição da pretensão executória, por sua vez, é calculada entre a data do trânsito em julgado para a acusação (que, conforme o enunciado, ocorreu em 24/10/2006) e a data do efetivo cumprimento da sentença (prisão) e deve ser calculada tomando-se por base a pena concretamente fixada em sentença (1 ano), nos termos do art. 110, caput do CP. Assim, considerando-se a tabela prescricional do art. 109 e que a captura o início do cumprimento da pena só ocorreu aos 25/10/2010 (04 anos e 01 dia após), poderíamos concluir pela ocorrência da prescrição executória. Todavia, essa conclusão seria precipitada e mesmo incorreta. É que essa modalidade de prescrição recebe causa de aumento de metade (CP, art. 110, caput) se o agente era reincidente. Jaime, como já explicado, era reincidente. Portanto, a prescrição deverá ser aumentada para 06 anos (04 + 02), afastando-se assim essa causa de extinção da punibilidade. Em resumo, na segunda hipótese apresentada, não seria possível arguir o instituto da prescrição em favor de Jaime.

 

Gabarito comentado e pontos (oficial da FGV)

a) Ingressar com habeas corpus com fulcro no art. 648, VII, do CPP (extinção de punibilidade –art.107, IV,do CP), ou com mera petição diretamente dirigida ao relator do processo, considerando-se que a prescrição é matéria de ordem pública e pode até ser conhecida de ofício. O argumento a ser utilizado é a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva superveniente/intercorrente/subsequente (causa extintiva de punibilidade), pois, já ciente do máximo de pena in concretopossível, qual seja, 1 ano e 10 dias-multa, o Estado teria até o dia 17/10/2010 para julgar definitivamente o recurso da defesa, o que não ocorreu, nos termos dos arts. 109, V; 110,§1º;e 117, I e IV, todos do CP. Vale lembrar que a prescrição da pretensão punitiva superveniente pressupõe o trânsito em julgado para a acusação (tal como ocorreu na espécie) e é contada a partir da publicação da sentença penal condenatória,último marco interruptivo da prescrição relacionado na questão. Vale ressaltar que não basta o candidato mencionar que houve prescrição. Tem que ser específico, dizendo ao menos que se trata de prescrição da pretensão punitiva.

 

b) Sim, a situação seria diferente, pois neste caso não haveria prescrição da pretensão executória nem outra modalidade qualquer. Como Jaime é reincidente, já que o 2º furto foi cometido após o trânsito em julgado definitivo de sentença que lhe condenou pelo 1º furto (art. 63 do CP), a prescrição da pretensão executória tem seu prazo acrescido de 1/3, de acordo com o artigo 110 do CP. Assim, o Estado teria até 23/02/2012 para capturar Jaime, nos termos dos arts. 110 capute 112, I, do CP

 


Distribuição dos Pontos (oficial FGV)

 

a) Habeas Corpus OU
Petição dirigida ao relator (0,3). Justificativa (0,3).

 

b) Não haveriaprescrição (0,3). Jaime é reincidente (0,35).
OBS.: A justificativa isolada não pontua.

 

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