Resposta - Simulado 43 - F

Modelo de resposta (Prof. Rodrigo Almendra)

 

a) Sim, ocorreu prescrição na modalidade “punitiva retroativa”. Ocorre prescrição da pretensão punitiva na espécie retroativa quando, entre a data da sentença e a data do recebimento da denúncia transcorreu prazo superior ao previsto no art. 109 do CP, tomando-se por base a pena concretamente fixada. No exemplo trazido pelo enunciado, a denúncia foi recebida aos 30/10/2000 e a sentença publicada em 29/07/2005, ou seja, registra-se um intervalo superior a quatro anos. A sentença condenou o réu a pena de 01 ano e 11 meses e 10 dias e, em conformidade com a tabela prescricional prevista no prefalado art. 109, o prazo prescricional será de exatos quatro anos. Portanto, é possível concluir que o intervalo entre os marcos interruptivos foi superior ao prazo prescricional, devendo ser declarada a extinção da punibilidade.

 

b) Não, não pode ser aplicado o art. 110 ao caso narrado. A causa de aumento do prazo prescricional em mais um terço só se aplica à prescrição da pretensão executória e não a prescrição da pretensão punitiva. Nesse sentido, inclusive, podemos fundamentar a resposta na Súmula 220 do STJ: “A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva”. Assim, resta claro que a reincidência, mesmo quando expressamente reconhecida, servirá apenas para aumentar o prazo prescricional após o trânsito em julgado da condenação (pretensão executória).

 

Gabarito comentado (oficial da FGV)

A questão visa obter do examinando o conhecimento acerca da extinção da punibilidade pela prescrição. Desta forma, para obtenção da pontuação relativa ao item “A”, o examinando deve indicar que a punibilidade do réu está extinta com base na prescrição da pretensão punitiva retroativa, pois entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória transcorreu lapso de tempo superior a quatro anos. Cumpre destacar que tal modalidade de prescrição é a única que se coaduna com o caso apresentado pelosseguintes fatos:

 

i.tendo havido o trânsito em julgado para a acusação (pois somente a defesa interpôs recurso de apelação), deve ser considerado o quantum de pena aplicada por ocasião da sentença condenatória, ou seja, 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, não podendo esta ser majorada por força do princípio que impede a sua reforma para pior (non reformatio in pejus). Assim, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, conforme artigos 107, inciso IV, c/c 109, inciso V e 110, § 1º, todos do CP;

 

ii.considerando apenas os dados narrados no enunciado, os únicos marcos interruptivos da prescrição, segundo o art. 117 do CP, são o recebimento da denúncia (30/10/2000) e a publicação da sentença penal condenatória (29/07/2005).

 

Assim, com base na pena aplicada na sentença (com trânsito em julgado para o Ministério Público), retroagindo-se ao primeiro marco interruptivo narrado pela questão (recebimento da denúncia), observa-se que entre este e o segundo marco interruptivo (publicação da sentença condenatória), transcorreu lapso temporal maior do que quatro anos, com a consequente prescrição da pretensão punitiva.

 

Ressalte-se que justamente pela objetividade do item “A”, e por não ter havido o trânsito em julgado para ambas as partes, a indicação de espécie distinta de prescrição, que não a punitiva, macula a integralidade da resposta e impede a atribuição de pontuação. Não há que se falar, no caso em comento, em prescrição da pretensão executória. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADOPROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 21/10/2012 ÁREA: DIREITO PENAL Padrão de Resposta Página 9 de 9 Prova Prático-Profissional – VIII Exame de Ordem Unificado

 

Em relação ao item “B” o examinando, para fazer jus à pontuação respectiva, deve responder que o disposto no art. 110, caput, do CP não é aplicável ao caso narrado, pois tal artigo somente é aplicado em se tratando de prescrição da pretensão executória. Como o caso apresentado demonstra a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, não há que se falar no aumento de 1/3 (um terço) no prazo prescricional. Este entendimento é corroborado pelo verbete 220 da Súmula do STJ ao afirmar que “a reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva".

 

Distribuição de pontos (oficial da FGV)

A) Sim, resta configurada a prescrição da pretensão punitiva retroativa. (0,75) Obs.: A indicação de espécie distinta de prescrição macula a integralidade do item “A”.

 

B) Não, o referido dispositivo somente é aplicado em se tratando de prescrição da pretensão executória. (0,50) OU Não, conforme o verbete 220 da Súmula do STJ. (0,50) 

Cadê o enunciado?

O enunciado desse simulado é parte da apostila TESES DE DEFESA na qual o tema (tese de defesa aqui enfrentada) é abordado em detalhes e com auxílio de  vídeo e de esquemas. Ficou interessado?

Ir para página de compra

Vídeo-aula?

Na apostila TESES DE DEFESA você encontra diversos vídeos explicativados dos temas estudados. Quer revisar o assunto desse simulado assistindo a uma video-aula? Então clique no botão abaixo.

Precisa de motivação?

Conheça o nosso sistema de motivação (Pílula de Motivação Diária - PMD) para 2ª fase do exame da ordem. Quer saber mais sobre o tema?

Impugnar resposta

Se você acha que o padrão de resposta é injusto por deixar de considerar algum ponto importante, então você deve impugnar a resposta apresentada. Para tanto, basta enviar um e-mail para jusconsultor@gmail.com. Se preferir, escreva-nos através da aba "Posso Ajudar?".

Urgência jurídica 81.9914.9515 (24 horas)

Voltar ao MENU INICIAL