Resposta - Simulado 56

Modelo de resposta (Prof. Rodrigo Almendra)

a) Não, o juizado especial não é o órgão competente para julgar a situação apresentada. O crime de calúnia sequer se aplicaria ao caso, eis que a provocação de procedimento jurídico na qual se aponta pessoa sabida inocente como responsável pela prática de crime ou contravenção implica em crime de denunciação caluniosa (CP, art. 339) com pena de reclusão de 02 a 08 anos; todavia, por máxima cautela, mesmo se considerarmos, como narrado na questão, o delito de calúnia (CP, art. 138), há de se considerar o aumento de pena (majorante específica) prevista no art. 141, II do diploma incriminador (incremento de 1/3 na pena). Assim, sendo a calúnia punível com pena de 06 meses a 02 anos, o aumento em razão do sujeito passivo (funcionário público no exercício de suas funções) implicará em pena máxima superior ao previsto no art. 61 da Lei 9.099/95. Assim, considerando-se a conduta (a primeira vista) como calúnia contra funcionário público ou como denunciação caluniosa, a pena máxima cominada é superior a dois anos, afastando assim a competência do juizado especial criminal.

 

b) Sim, Antônio deverá ser beneficiado pelo instituto da suspensão condicional do processo (isso considerando o crime de calúnia), conforme art. 89 da Lei 9.099/95. Cabe o instituto da suspensão quando a pena mínima em abstrato é igual ou menor que um ano. No caso apresentado, a pena mínima (06 meses) somada ao aumento de 1/3 em razão do crime ter sido praticado contra funcionário público (CP, art. 141, II) totalizará 8 meses, ou seja, menos que 01 ano. Assim, deverá o magistrado reconhecer a possibilidade da suspensão (se presentes os demais requisitos legais) e interromper o curso regular do processo pelo período de 02 a 04 anos (período de provas).

 

c) Não, não praticou. Antônio foi induzido a erro pelo serventuário do Tribunal de Justiça, personagem que goza de confiança presumida em razão do Princípio da Aparência. No caso, não há que se falar em dolo específico de ofender a reputação (honra objetiva) do defensor público e nem mesmo dolo de macular a administração da justiça (na hipótese de se considerar a conduta como delito de denunciação caluniosa). Na situação apresentada, é possível suscitar a tese do erro provocado por terceiro (CP, art. 20, § 2º), devendo o serventuário responder, sozinha, pelo crime imputado a Antônio. Por cautela, cabe recordar que o instituto do erro afasta o dolo e permite a punição a título de culpa (CP, art. 20), mas o delito atribuído a Antônio sequer admite a forma culposa.

 

 

Gabarito comentado (conforme FGV)

a) Não, pois, de acordo com o artigo 141, II, do CP, quando a ofensa for praticada contra funcionário público em razão de suas funções, a pena será aumentada de um terço, o que faz com que a sanção máxima abstratamente cominada seja superior a doisanos.

 

b)Sim, suspensão condicional do processo, nos termos do art.89 da Lei 9.099/95.

 

c)Não. Antônio agiu em erro de tipo vencível/inescusável. Conforme previsão do artigo 20 do CP, nessa hipótese, o agente somente responderá pelo crime se for admitida apunição a título culposo, o que não é o caso, pois o crime em comento não admite a modalidade culposa.Vale lembrar que não houve dolo na conduta de Antônio

 

Distribuição dos pontos (conforme FGV)

a) Não, pois, de acordo com o artigo 141, II, do CP, (0,1) quando a ofensa for praticada contra funcionário público em razão de suas funções, a pena será aumentada de um terço, o que faz com que a sanção máxima abstratamente cominada seja superior a dois anos.

 

b) Sim, suspensão condicional do processo (0,2) Art. 89 da Lei 9.099/95 (0,1)

 

c) Não. Antônio agiu em erro de tipo OU ausência de dolo (0,5), nos termos do art. 20 (não existe modalidade culposa) (0,15)

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