ARARI: Matança de animais Análise do caso conforme Direito Penal

ARARI: Matança de animais

Análise do caso conforme Direito Penal


O caso de ARARI é um daqueles que faz o coração ficar espremido, miudinho... Talvez pela sensação de impotência jurídica e pelos freios morais que nos impedem de “fazer justiça com as próprias mãos”. Mas a impotência jurídica é só aparente.


Agora falando como professor de Direito Penal (e não como um apaixonado por animais), parece-me que a conduta amolda-se ao art. 32, § 2º c/c art. 15, II, alínea “m” da Lei nº 9.605/98 c/c art. 71 (crime continuado) do CP.

Enxergo vários crimes e não crime único (da mesma forma que a matança de diversas pessoas implica em diversos homicídios). Em termos de pena, é possível que tenhamos algo como 09 meses (em razão da agravante prevista no art. 15, II, m da Lei dos Crimes Ambientais) aumentada de 1/3 (pelo resultado morte) majorada de 1/6 a 2/3, em razão da regra do art. 71 do CP (sistema da exasperação). Em resumo, algo como 15 meses de detenção, no máximo! Mas não nos esqueçamos do delito de formação de quadrilha ou bando (CP, art. 288) que poderá adicionar uma pitada de reclusão à punição dos criminosos.

O uso correto do direito penal afasta a sensação social de injustiça. O mau uso... O mau uso permite que a liberdade de delinquentes e a desesperança dos querençosos.

Abraços,

Rodrigo Almendra

#direitopenal

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