Lei nº 12.830/2013

Mais uma novidade em nossa legislação: a Lei nº 12.830/2013, publicada no último dia 21, que versa sobre a atividade de investigação promovida pelo Delegado de Polícia.

Alguns autores, a exemplo de Marcelo Rodrigues, afirmam tratar-se de uma Lei “preparando do terreno” para a aprovação da PEC 37. Não me parece, sinceramente.

Gostei da nova Lei. Vejo-a como mais adequada a um Direito Garantista. Exemplifico: alguns aspectos, tais como a possibilidade de não indiciamento na falta de tipicidade material (a exemplo do Princípio da Insignificância), estão sendo suscitados por escritores jovens (Fabrício da Mata).

Seja como for, ainda que a Lei tenha repetido o óbvio ou se limitado a conceder aos delegados de polícia o direito a uma pompa que interessa mais à vaidade do Bacharel que à sociedade, serviu para ratificar a necessidade de fundamentação idônea para atos como o indiciamento e a avocação e/ou redistribuição do IP. Portanto, a ausência de fundamentação poderá ser objeto de nulidade/ilegalidade atacável pelos advogados criminalistas.

Em termos de concurso público, pelo menos uma alteração pode ser observada e anotada como "questão certa" nos próximos certames: "as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica..." (art. 2º da referida Lei). Antes, o entendimento era de que o IP tinha natureza administrativa, tal como pode ser observado na Wikipédia e no site do curso Espaço Jurídico. Essas informações, ao que nos parece, agora estão desatualizadas (registre-se, todavia, entendimento doutrinário diverso)!

Dos textos que li sobre a nova Lei, o mais interessante e completo é o do juiz federal Márcio Lopes, mas também estão disponíveis outros, como aquele escrito por Sanches. Como dizem os mais jovens: # fica a dica de leitura.

#direitoprocessualpenal

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