Cuidado com o “estelionato público”.

Não se assuste, não é um texto sobre o peculato-estelionato (CP, art. 313), até porque a conduta ali descrita nem passa perto do conceito de fraude. Refiro-me, na verdade, àquela conduta de gestores que abrem concursos públicos apenas para inglês ver. Tenho visto órgãos abarrotados de servidores cedidos, emprestados, terceirizados e outros tantos que compõe um guarda-roupa de cabides de empregos políticos e nepotismo cruzado. Desses guetos, pressionados pela opinião pública e pelo MP, é que se vê o anúncio da abertura de edital com 300 vagas. Selecionam-se os 300 melhores candidatos e não chamam ninguém; ou chamam dois, três... no máximo cinco. Os demais que se virem! É bem verdade que o STJ já firmou entendimento de que “os aprovados dentro do número de vagas ofertadas no edital têm direito à nomeação dentro do prazo de validade do concurso”, mas esse entendimento não diminuiu o número de golpes. O gestor-fraudulento inventou o edital sem vagas, ou seja, apenas para a formação de cadastro de reserva. Quer dizer, o sujeito já avisa que não tem vaga (só para os apadrinhados, que não fazem concurso), mas se o interessado for uma pessoa de fé e desejar participar de uma “seleção para entrar na fila” então que se inscreva! O pior é que o coitado do candidato se inscreve e é aprovado em primeiro lugar. Quer dizer, ele ocupa a primeira posição na fila do cadastro de reserva. É como chegar cedo na entrada do Rock in Rio sem ter a certeza de que haverá show aquele dia. “Se a banda vier, serei o primeiro”, diz o esperançoso. Se não vier, perdi meu tempo; “se a vaga abrir, serei convocado”, diz o candidato... O “cadastro de reserva” é uma fila imaginária dos que creditam ao gestor público uma seriedade não merecida. Também é verdade que o STJ já decidiu que ao abrir concurso para cadastro de reserva, ao menos uma vaga deve ser preenchida. Argumentou a Corte Superior o respeito ao Princípio da Moralidade e da Boa-Fé. Mas só uma? Deve ser para dizer que chamou alguém, só pode! Eu penso diferente. Para mim, o gestor que abrir concurso público para exclusiva formação de “cadastro de reserva” e não convocar ninguém deveria ser compelido a devolver o dinheiro de todos os inscritos! Afinal, o candidato é o consumidor do serviço de seleção para um cargo COM VAGAS e não o consumidor de uma avaliação avulsa de seus conhecimentos.

#direitodeconcurso

Voltar ao MENU INICIAL