Indulto de Natal

O indulto natalino é a ferramenta jurídica que permite ao preso sair do COTEL para ver papai NOEL? Não, mas cabe uma rápida explicação para que não se confunda a Saída Temporária Especial (STE) com o instituto do Indulto. A primeira tem previsão na LEP e é concedida pelo Juiz das Execuções para presos com condições pré-estabelecidas e em datas comemorativas (dia das mães e natal, por exemplo). O preso sai, comemora, volta e continua cumprindo sua pena normalmente; já o indulto é uma causa de extinção da punibilidade (quando pleno) ou de diminuição do tempo de execução restante (quando parcial, situação em que é chamado de “comutação”). O indulto tem condições estabelecidas por decreto presidencial e, se total, implica na soltura do agente em definitivo. O preso sai e não volta. Por tradição, é comum que o decreto de indulto seja feito na época natalina, daí a popularização do termo “indulto de natal”.

#direitopenal

Voltar ao MENU INICIAL