Como anular questões de concurso?

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Se você que prestou concurso público e não aceita a resposta dada como correta pela banca examinadora, saiba que é possível anular uma ou mais questões. Isso vale tanto para as questões objetivas, discursivas e até mesmo para os exames orais. Permita-me falar um pouco sobre o tema: Recurso administrativo. O edital do concurso deve possibilitar aos candidatos recorrerem das questões formuladas pela banca examinadora. Caso contrário, a própria fase/etapa pode ser impugnada por violação ao Princípio da Recorribilidade. O recurso administrativo pode versar sobre qualquer tema, havendo limites apenas quanto à forma (e não quanto ao conteúdo). Sendo assim, o candidato poderá impugnar resposta contrária à boa doutrina, à jurisprudência dominante e mesmo à melhor lógica matemática. Os recursos devem ser propostos no formato exigido pela Banca Examinadora (que varia conforme o Edital) e o prazo para sua interposição costuma ser mínimo (dois dias ou menos). Resposta ao recurso administrativo. Há entendimento de que a resposta ao recurso administrativo deve ser motivada (explicada, fundamentada). Nessa linha, a banca examinadora não poderia limitar-se a “deferir” ou “indeferir” o recurso, sob a pena de violação indireta ao já citado Princípio da Recorribilidade e de afronta direta ao Princípio da Motivação. Há entendimento em sentido diverso. O candidato não é obrigado a aceitar a resposta da instituição organizadora, podendo se insurgir através de novo recurso ou da via Judicial. Recurso contra a resposta do recurso administrativo. Raramente os editais possibilitam o “recurso do recurso”, todavia, nada impede que o candidato apresente suas razões diretamente ao órgão contratante ou entidade interessada no certame. Isso ocorre, por exemplo, quando o bacharel inscrito no Exame da Ordem pleiteia diretamente à OAB a anulação ou alteração do gabarito de determinada questão (ou de diversas questões). Recurso judicial. O recurso judicial é mais limitado que o recurso administrativo. A via contenciosa implica em conhecer o MEIO correto e o CONTEÚDO correto que pode ser enfrentado pelos magistrados. No que diz respeito à forma, as ações mais comuns são o Mandado de Segurança e a Ação Ordinária Inominada com Pedido de Antecipação de Tutela. Cabe MS sempre que for possível demonstrar a certeza do direito. Se o “direito” precisar ser provado mediante parecer ou oitiva de testemunhas, o meio eleito (MS) será inapropriado e a ação será extinta sem julgamento de mérito. Quanto ao conteúdo, apenas as “questões ilegais” podem ser levadas ao conhecimento do judiciário. Ilegal é a questão que contraria o Edital (por versar sobre conteúdo alheio ao previsto, por ter duas ou três respostas iguais, por ausência de resposta correta, etc.) ou aquela cujo gabarito apresenta um “erro grosseiro” (STF, MS - 30859). Há forte entendimento de que o Poder Judiciário não deve apreciar questões doutrinárias ou jurisprudenciais (STF, RE 596531 AgR e MS - 30860). Recurso contra a resposta do recurso judicial. É admitido e previsto no próprio Código de Processo Civil. Como exemplo, cito o agravo de instrumento (CPC, art. 522) e o recurso de apelação (CPC, art. 513), ambos com seus respetivos prazos e requisitos que devem ser observados pelo interessado. Por derradeiro, não poderia deixar de falar do “recurso político”, ou seja, das manifestações realizadas por candidatos em via pública chamando a atenção da sociedade e da entidade contratante para os erros (normalmente grosseiros) da prova aplicada. O sucesso desse tipo de manifestação depende de fatos externos, tais como, apoio político, momento eleitoral, natureza do órgão e até da quantidade de manifestantes. Tem dúvidas sobre esse assunto? Pergunte!

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