Direito à posse precária?

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Diz-se “precária” a posse que não é definitiva, ou seja, aquela concedida mediante decisão interlocutória (popularmente chamada de liminar). É comum que os interessados em ingressar com demandas judiciais requeiram a nomeação imediata em condições de igualdade com os demais inscritos no concurso público. Será esse um bom pedido? Isso é mesmo possível?


ENTRADA E SAÍDA.

A decisão liminar que determinar a “posse precária” pode ser reformada pelo Tribunal de Justiça (ou Superior). Não há tempo determinado para que isso ocorra e nem certeza sobre a reforma. É, todavia e inegavelmente, possível que uma dada decisão judicial seja reformada. Isso implica que o candidato que assumiu o precariamente o cargo poderá, posteriormente, ser compelido a sair. Pouco importa o tempo de exercício precário (um mês, um ano ou uma década), pois os Tribunais Superiores rechaçam veementemente a Teoria do Fato Consumado em matéria de concurso público. A verdade é que a “facilidade de entrada se espelha na facilidade de saída”, sendo esse, curiosamente, um dos principais argumentos para se requerer a posse momentânea.


FUNDAMENTO

Qualquer decisão cautelar tem por fundamento a existência de um bom direito (visualizado de plano), a urgência do pedido e a possibilidade de se reverter a decisão caso, no futuro, se descubra “outra verdade” sobre os fatos suscitados. Acabamos de ver que a “posse precária” é reversível sim, a qualquer momento, por decisão posterior. Portanto, sua concessão dependerá de demonstração do bom direito e do perigo da demora. O fundamento jurídico é o art. 273 do Código de Processo Civil vigente.


JURISPRUDÊNCIAS

Existem decisões em ambos os sentidos. Sobre a impossibilidade, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em junho de 2013 que “o candidato aprovado em Curso de Formação, por força de liminar, não possui direito líquido e certo à nomeação e à posse, mas à reserva da respectiva vaga até que ocorra o trânsito em julgado da decisão que o beneficiou” (STJ – AgRg no REsp: 1137920 CE 2009/0082604-7, Relator: Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE). Por outro lado, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em 2014, assim se manifestou sobre o tema: “o fato de encontrar-se “sub-judice” o candidato, ora agravado, aprovado em concurso público, não é óbice a sua nomeação, se aprovado em todas as etapas exigidas no concurso. A nomeação de candidatos em posição inferior na ordem de classificação à do agravado, gera par este o direito de ser nomeado, de acordo com a Súmula nº 15 do STF” (Processo nº 0800959-05.2013.4.05.0000 – AI).


PEDIR OU NÃO PEDIR POSSE PRECÁRIA

Entendo que esse pedido deve ser formulado por aqueles que estão desempregados e sem qualquer outra FONTE estável de renda, evitando-se assim “trocar o certo pelo duvidoso”. Aqueles que puderem esperar a decisão final (que não raramente demora alguns anos) devem fazê-lo. É preciso, por outro lado, estudar o direito pleiteado. Se o direito for bom e já consolidado pela jurisprudência local e nacional a possibilidade de reforma (perda do cargo) será mínima e o risco da precariedade será suportável.


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