Guarda municipal de Jaboatão dos Guararapes

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Não tarda para que um novo exemplo de irregularidade em concurso público esfrie os ânimos daqueles que já se sentiam ocupando o assento funcional. A experiência tem relevado que, antes da homologação, é comum que concursos sejam suspensos, anulados ou mesmo “abandonados” pela administração pública, ora por vontade política do gestor, ora em cumprimento de uma decisão judicial. No concurso promovido pelo município de Jaboatão dos Guararapes para o cargo de AGENTE DE TRÂNSITO apenas os hipossuficientes mais atentos tiveram sua inscrição deferida. Isso porque, conforme o edital, a isenção da taxa de inscrição no certame só seria concedida para os 500 primeiros inscritos. E os demais interessados incapazes de pagar para se submeter ao processo seletivo? “Explodam-se”, disse o município contratante. O Ministério Público Estadual não gostou da resposta e partiu para o ataque: propôs, em 21 de maio de 2014, ação civil pública pedindo a reabertura do prazo de inscrição para todos aqueles que comprovassem hipossuficiência. A decisão “liminar” só foi publicada em 18 de junho, sendo que a prefeitura faltosa a cumpriu ontem, dia 01 de setembro. Decisão correta? Entendemos que sim. Afinal, a CF/88 é clara e a ela se soma a Lei Municipal nº 810/2012. Então qual o problema? O problema é que a decisão tardou demais a ser dada e, nesse tempo, o concurso teve continuidade com a realização de suas fases (prova objetiva, TAF, etc). Diversos inscritos no certame criaram a expectativa de realizar, com brevidade, o curso de formação e, posteriormente, assumir o cargo pleiteado. E, se procurar, encontraremos exemplos de quem, apressadamente, largou o emprego já na expectativa da primeira remuneração paga pelos cofres públicos municipais. Dúvidas comuns: (1) As novas inscrições podem alterar a lista de classificados atualmente vigente? Sim, é plenamente possível. (2) Os novos inscritos farão nova prova objetiva diferente da que já foi aplicada? Nunca vi isso acontecer. O mais provável é que TODOS os inscritos sejam submetidos a novo exame de conhecimentos objetivos. A banca organizadora e a entidade contratante devem decidir se haverá aproveitamento das fases seguintes (TAF, exame psicológico, etc). É possível que a repetição da prova objetiva implique na classificação de quem antes tinha sido eliminado e na eliminação de quem antes tinha sido aprovado, sendo que isso não gera qualquer direito aos que se sentirem prejudicados (exemplo: guarda municipal do Recife). É um absurdo? Talvez seja, mas infelizmente é fato frequente na vida dos “concurseiros”. E meus prejuízos? Eis uma questão polêmica. O STF entendeu que o direito à indenização do candidato inscrito em concurso público cancelado, suspenso, adiado, anulado é um tema com repercussão geral, abrindo espaço para a análise de recursos extraordinários. Ainda não há pacificação sobre o assunto. Alguns magistrados entendem que a entidade contratante não é obrigada a indenizar os aprovados nas primeiras fases/etapas do certame (desde que antes da homologação), outros magistrados entendem que é possível uma reparação do dano material (desde que devidamente comprovado). Para piorar a vida de quem gastou com os exames e já antecipou para a família que seria um servidor público, informo que não há direito às vagas ofertadas no Edital antes da homologação do certame, infelizmente. Todos os inscritos possuem mera expectativa de direito e a responsabilidade do município de Jaboatão limita-se, quando muito, ao aspecto patrimonial (sequer entendo ser cabível dano moral nesse caso). Duas lições sobre o assunto: deixar para comemorar a aprovação no concurso público apenas quando receber o primeiro salário (antes disso, tudo pode acontecer...); escolher sabiamente o concurso público para o qual se dedicar, ciente de que esse tipo de “surpresa” é mais comum nos concursos municipais patrocinados por bancas locais.

#direitodeconcurso

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